Comissões Parlamentares

As comissões da Assembleia são compostas por parlamentares e divididas entre permanentes e temporárias. As permanentes possuem caráter técnico-legislativo e integram a estrutura institucional da Casa. Devem se manifestar nos assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado em sua área temática. Atualmente, são 16 colegiados.

As comissões temporárias abrangem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), as especiais, as de representação e as frentes parlamentares. São criadas para o debate de assuntos específicos, sendo extintas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração ou, ainda, ao término da Legislatura.

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