A Assembleia Legislativa é composta pelos 30 deputados estaduais eleitos pelo voto dos cidadãos do Espírito Santo. Ela tem como atribuição a criação e aprovação de leis, a discussão de políticas públicas, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e do uso dos recursos públicos.

De acordo com a Constituição Estadual cabe à Ales, com a sanção do governador, manifestar-se sobre matérias de competência do Estado referentes aos seguintes assuntos: