Atribuições

A Assembleia Legislativa é composta pelos 30 deputados estaduais eleitos pelo voto dos cidadãos do Espírito Santo. Ela tem como atribuição a criação e aprovação de leis, a discussão de políticas públicas, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e do uso dos recursos públicos.

De acordo com a Constituição Estadual cabe à Ales, com a sanção do governador, manifestar-se sobre matérias de competência do Estado referentes aos seguintes assuntos:

  • Tributos;
  • Orçamentos;
  • Programas estaduais;
  • Criação de Municípios;
  • Organização administrativa dos poderes, instituições, secretarias e órgãos estaduais;
  • Criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e seus respectivos vencimentos;
  • Exploração de serviços públicos; entre outros.