Majeski quer mudar regra para conselheiros do TCE-ES

Proposta define que dois dos indicados pela Ales sejam auditores e que os outros dois não tenham exercido cargo político nos últimos três anos

Por Redação Web Ales

Foto: Aldo Aldesco

tce12aa_media.jpgAtualmente, a escolha dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo se dá da seguinte forma: três são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo dois auditores de carreira e uma livre indicação; quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

Para regulamentar essa escolha de outra maneira, o Deputado Sergio Majeski (PSDB) protocolou na Casa um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 82/2016). Ele quer que pelo menos dois, dos quatro indicados pelo parlamento, sejam auditores de carreira; e que os outros dois não tenham exercido cargo político nos últimos três anos nem sejam parentes de algum político.
De acordo com o deputado, em Brasília também tramita um projeto nos mesmos moldes. “É preciso que haja uma blindagem em relação a interesses político-partidários, devido à importância do Tribunal de Contas para a fiscalização e o controle das contas do Estado e dos Municípios”, explica. “Os conselheiros deveriam ser escolhidos com rigor técnico, por mérito, com transparência, sem influências políticas”, afirma Majeski.

Outros requisitos que os candidatos precisam preencher para concorrer à vaga de conselheiro são: ser brasileiro com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; e ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas mencionadas. A escolha de um novo conselheiro se dá sempre que acontece alguma vacância, normalmente por aposentadoria ou por afastamento. 

O PDL 82/2016 foi lido em Plenário no dia 19 de setembro, publicado, e após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno (publicação e discussão por três sessões), será destinado às Comissões de Justiça e de Finanças, para depois ser votado em Plenário.

Luciana Wernersbach/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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