CPIs: oito criadas, seis relatórios finais

Poluição atmosférica, licitação do Transcol, sonegação, irregularidades em guinchamento de veículos, despesas do Executivo sem empenhos, maus-tratos contra animais, grilagem e extinção do Fundap foram assuntos apurados

Por Gleyson Tete

CPI da Máfia dos Guinchos
CPI da Máfia dos Guinchos / Foto: Tati Beling

Os deputados que compõem a atual Legislatura criaram ao longo dos quatro anos na Assembleia Legislativa (Ales) oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Destas, seis foram finalizadas com a apresentação de relatório final, posteriormente encaminhado para as autoridades competentes.

 

Foram abordados nestes colegiados temas como poluição atmosférica, desvios na licitação do Sistema Transcol, sonegação de impostos, irregularidades no serviço de guinchamento de veículos, realização de despesas pelo Executivo sem dinheiro para pagar os compromissos, maus-tratos contra animais, grilagem de terras e a extinção do Fundap.

 

Pó preto

 

Entre fevereiro e outubro de 2015 funcionou a CPI do Pó Preto, criada para investigar as denúncias de poluição atmosférica causadas por partículas emanadas de grandes indústrias, veículos e outras fontes conhecidas como “pó preto”, e os danos causados à saúde da população capixaba e ao patrimônio público e privado.

 

Durante os trabalhos os deputados receberam especialistas, médicos, ambientalistas e moradores afetados diretamente pela poluição atmosférica. Foram ouvidos, ainda, representantes de empresas, como os presidentes da Vale, ArcelorMittal e Samarco, que informaram as medidas que estavam sendo tomadas para atenuar os impactos ambientais produzidos por suas atividades.

 

O relatório final teve 82 páginas, com 23 recomendações para diminuir os efeitos do pó preto sobre a população capixaba. O documento foi encaminhado para órgãos de defesa e proteção ao meio ambiente do Estado, Ministério Público Estadual (MP-ES), entre outros atores e instituições públicas.

 

Máfia dos Guinchos

 

Outra CPI que causou grande impacto na sociedade capixaba foi a da Máfia dos Guinchos. Inicialmente estabelecida para apurar acusações de um conluio entre autoridades e prestadores de serviços para lesar o cidadão na remoção de veículos, as investigações foram sendo expandidas para outras atividades, como as permissões municipais de táxi.

 

Os quase duzentos depoimentos tomados nos cerca de quatro anos de trabalho dos parlamentares resultaram num relatório final com 33 páginas e 11 recomendações aos Poderes Públicos. Nove pessoas foram indiciadas: cinco agentes públicos, dois empresários e dois detentores de licenças para operar táxi.

 

Como resultado da CPI foram fechados pátios credenciados pelo Estado que recebiam os veículos rebocados, uma licitação para abertura de novos foi encerrada por falta de lisura no processo, os guinchos proibidos de realizarem indiscriminadamente reboques de veículos e o Detran-ES passou a realizar periodicamente leilões para esvaziar antigos pátios lotados de veículos.

 

Sonegação de impostos

 

O combate aos desvios de impostos dos cofres públicos estaduais também foi alvo da Assembleia. Dessa forma, foi instituída a CPI da Sonegação de Tributos com o intuito de apurar irregularidades no pagamento de tributos por empresas instaladas no Estado, em especial, daquelas ligadas aos setores de exploração e produção de petróleo e gás natural.

 

Na realização de suas tarefas os deputados ouviram mais de 100 pessoas dentre prefeitos, procuradores municipais, delegados de polícia, empresários, servidores públicos, representantes de sindicatos e de empresas públicas. Foi obtida a quebra do sigilo fiscal das 500 empresas com maiores dívidas junto ao fisco estadual.

 

Com o trabalho da CPI foi possível expor quem eram os grandes devedores do Estado, o que resultou em acordos para quitar os débitos fiscais, como no caso de uma operadora telefônica que instalou torres de telefonia como amortização, e da negociação para o pagamento de dívidas de empresas petrolíferas, mineradoras e outras.

 

A Comissão juntou quase 5 mil páginas de documentos, distribuídas em 24 volumes, que subsidiaram o relatório final. Todo o material foi encaminhado ao MP-ES e às secretarias de Estado da Segurança e da Fazenda para que fosse dado o prosseguimento das apurações cabíveis.

 

Empenhos

 

A CPI dos Empenhos foi instituída para apurar denúncias de realização de despesas por parte do Executivo estadual sem a existência de empenho, que é um ato da administração pública que cria a obrigação de pagar uma determinada despesa, uma espécie de garantia ao credor de que há recurso orçamentário disponível para quitar o débito.


O colegiado iniciou os trabalhos investigando os empenhos na área da Saúde, mas no desenrolar das atividades foi agregando apurações também em outras pastas como Justiça, Desenvolvimento Urbano e Transportes. Os parlamentares ouviram secretários da gestão Renato Casagrande (2011/14) e Paulo Hartung (2015/18) para tirarem suas conclusões.


A apresentação do relatório final foi envolta de muita polêmica. Após sucessivos pedidos de vista, um primeiro foi apresentado e aprovado em maio de 2016, mas acabou sustado. Foram necessários mais seis meses para os parlamentares chegarem a um consenso final em torno do documento, que indiciou por improbidade administrativa três ex-secretários de Estado.
 

Maus-tratos

 

O bem-estar animal também foi tema de preocupação do Legislativo. Entre maio de 2016 e dezembro de 2018 funcionou a CPI dos Maus Tratos contra Animais. Por meio dela os deputados receberam denúncias, ouviram depoimentos, investigaram casos na Grande Vitória e no interior e fiscalizaram estabelecimentos.

 

A atuação da CPI foi concluída com o pedido de indiciamento de quatro pessoas por atos de violência e outros crimes. O relatório final, com todo o material colhido pelo colegiado, foi encaminhado ao MP-ES, Delegacia de Crimes Ambientais da Polícia Civil e outras instituições.

 

Outras CPIs

 

Foi criada, ainda, uma CPI para apurar denúncias de irregularidades na licitação do Sistema Transcol, na Câmara de Compensação e um suposto direcionamento para garantir a vitória de algumas empresas no certame. A ideia surgiu após o Ministério Público de Contas (MPC) indicar anomalias na licitação e nos contratos de concessão do Transcol.


Em virtude de a investigação do MPC não ter sido concluída, o relatório final foi aprovado com restrição. Ele acabou não encontrando indícios de delitos, mas trouxe uma série de recomendações para equilibrar a relação entre o Estado e as empresas que operam o sistema de transporte coletivo rodoviário da Grande Vitória.

 

Por aproximadamente dois anos os deputados investigaram a grilagem de terras no Espírito Santo. Pautas como invasão de terrenos, crimes contra administração pública, estelionato e irregularidades na comercialização de terrenos, imóveis e áreas públicas nos municípios capixabas ocuparam o Legislativo.


No exercício de suas tarefas a CPI da Grilagem de Terras ouviu pessoas envolvidas em disputas de terras, empresários do ramo imobiliário e autoridades. Apesar dos esforços, os trabalhos do colegiado não culminaram com a apresentação de relatório final em tempo hábil para sintetizar suas atividades.

 

As denúncias de irregularidades referentes à extinção do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) motivaram a criação de uma CPI. O colegiado, entretanto, acabou não deslanchando, fez poucas reuniões e não apresentou relatório final.

 

Regimento

 

Segundo o Regimento Interno da Casa para se criar uma CPI é preciso protocolar requerimento com a assinatura de pelo menos dez parlamentares. Além disso, este tipo de comissão precisa ter um fim específico com um fato determinado a ser apurado.

 

As CPIs possuem, entre outras atribuições, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O prazo de duração dos trabalhos é de 90 dias, mas ele pode ser prorrogado até o final da Legislatura. Podem funcionar simultaneamente até cinco destes colegiados no Legislativo.

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