Desrespeito ao Estatuto da PCD pode gerar sanção

Proposta prevê rejeição de contas do órgão ou poder que não cumprir normas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência

Por Gleyson

Dr. Hércules
Dr. Hércules é autor da proposta / Foto: Ellen Campanharo

Impor a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 9/2019, apresentado pelo deputado Doutor Hércules (MDB). 

A proposição prevê que, ao analisar as prestações de contas anuais dos órgãos e poderes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deverá rejeitá-las caso fique constatado desrespeito ou desídia em relação à aplicabilidade prática das normas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência previstas no Estatuto.

Hércules destaca que a legislação determina a existência de acessibilidade nos edifícios públicos e que um imóvel acessível não deve conter barreiras que possam se constituir em entrave ou obstáculo que limite o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.

“Assim, o PL busca criar mecanismos que criem uma severa punição àqueles que têm a obrigação legal de efetivar as políticas de acessibilidade e inclusão e não o fazem”, reforça. 

Se a proposta for aprovada, a lei resultante dela deve entrar em vigor 90 dias após a publicação em diário oficial. 

Situação do projeto

A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do última terça-feira (5) e deve tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. No momento, encontra-se na Procuradoria para elaboração de parecer. 
 

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