PL quer maior rigor para aplicativos de entrega

Proposta obriga que serviços identifiquem entregador no ato de compra do produto

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Capitão Assumção
Segundo autor, descumprimento da ordem resultará em advertência e multa / Foto: Tati Beling

Nos últimos anos, os aplicativos de entrega promoveram uma mudança no mercado brasileiro. Ciente da presença deste setor no cotidiano da população capixaba, foi protocolado o Projeto de Lei (PL) 78/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSL).

A matéria obriga a identificação prévia do profissional responsável pela entrega, tanto para serviços que atuam exclusivamente em plataformas digitais quanto para as demais modalidades de entrega.

A identificação prevista na virtual lei inclui nome completo, CPF, número do celular e foto do entregador, informações que deverão ser fornecidas posteriormente à confirmação do pedido e antes da realização da entrega.

O descumprimento da ordem resultará em advertência, no primeiro momento, e multa a partir da segunda autuação que varia entre 200 e 3 milhões Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 684,34 e R$ 10.265,100, respectivamente. Se houver reincidência a multa será dobrada.

Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) publicada neste mês, o crescimento do número de pedidos via aplicativo gira em torno de R$ 1 bilhão a cada mês e a estimativa é que o segmento movimente R$ 11 bilhões anualmente.

“Atualmente o consumidor do serviço de entrega de comida por aplicativo não possui informações básicas para identificar o profissional envolvido na entrega, o que impossibilita o contato por parte do próprio consumidor”, salientou o deputado em sua justificativa. Para Assumção, a medida legislativa visa coibir atos de maus profissionais da área de entrega de comida.

Tramitação

As comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças darão parecer sobre a matéria.

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