PL: divulgação de serviços bancários gratuitos

Objetivo é alertar consumidor na contratação de contas dos tipos corrente, poupança e digital, que não exibe cobrança de tarifa

Por Gleyson Tete

Fabrício Gandini
Fabrício Gandini é autor do projeto / Foto: Lissa De Paula

Determinar que bancos localizados no estado divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com o rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. Esta é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 155/2019, de Fabrício Gandini (PPS).

“Há muitas instituições bancárias que, além de omitirem aos seus clientes as informações sobre o pacote de serviços essenciais sem pagamento de tarifas, os induzem a contratação de serviços desnecessários e com pagamento de tarifas exorbitantes”, explica na justificativa da matéria.

O parlamentar destaca que os serviços são os previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) e as informações referentes aos mesmos devem estar situadas em locais visíveis e de grande circulação de pessoas no interior das agências bancárias e também nos respectivos sítios eletrônicos dos bancos. 

“Se essas informações fossem mais bem divulgadas muitos clientes perceberiam que estão pagando tarifas bancárias desnecessariamente, daí a necessidade de uma melhor divulgação do direito de opção aos clientes sobre a conta corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais sem pagamento de tarifas”, reforça Gandini. 

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a norma oriunda dele deve entrar em vigor na data de publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria deve tramitar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. 
 

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