Projeto institui fundo estadual para PCD

Matéria tem a finalidade de criar fontes orçamentárias destinadas a financiar projetos e ações de inclusão social para pessoas com deficiência

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Marcos Garcia
“Há uma grande barreira financeira em relação ao amparo dessas pessoas", defende autor / Foto: Tati Beling

Com base no princípio de igualdade presente no artigo 5º da Constituição Federal, o deputado Marcos Garcia (PV) pretende instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência por meio do Projeto de Lei (PL) 180/2019.

A matéria propõe que um fundo orçamentário seja criado pelo Poder Executivo a fim de promover ações de inclusão social, programas setoriais destinados ao atendimento especializado e financiar projetos para geração de emprego e renda para as pessoas com algum tipo de deficiência.

Os recursos captados, segundo a virtual lei, devem ser provenientes de dotações orçamentárias do Estado, taxas remuneratórias de serviços públicos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência.

Além dessas formas de captação, a matéria inclui recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos municípios e dos órgãos e entidades públicas.

“Há uma grande barreira financeira em relação ao amparo dessas pessoas, sobretudo para aquelas mais pobres. Para que haja uma efetiva aplicabilidade do princípio da isonomia é necessário execução de políticas públicas de inclusão de deficientes em relação a todas as áreas, objetivo precípuo do projeto”, afirmou o parlamentar em sua justificativa.

Tramitação

A matéria foi lida em plenário e devolvida ao autor por decisão da Mesa Diretora, uma vez que o projeto se encontra em desacordo com a Constituição Estadual. O autor recorreu à decisão e a matéria seguiu para análise da Comissão Justiça.

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