Projeto institui fundo estadual para PCD

Matéria tem a finalidade de criar fontes orçamentárias destinadas a financiar projetos e ações de inclusão social para pessoas com deficiência

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Marcos Garcia
“Há uma grande barreira financeira em relação ao amparo dessas pessoas", defende autor / Foto: Tati Beling

Com base no princípio de igualdade presente no artigo 5º da Constituição Federal, o deputado Marcos Garcia (PV) pretende instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência por meio do Projeto de Lei (PL) 180/2019.

A matéria propõe que um fundo orçamentário seja criado pelo Poder Executivo a fim de promover ações de inclusão social, programas setoriais destinados ao atendimento especializado e financiar projetos para geração de emprego e renda para as pessoas com algum tipo de deficiência.

Os recursos captados, segundo a virtual lei, devem ser provenientes de dotações orçamentárias do Estado, taxas remuneratórias de serviços públicos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência.

Além dessas formas de captação, a matéria inclui recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos municípios e dos órgãos e entidades públicas.

“Há uma grande barreira financeira em relação ao amparo dessas pessoas, sobretudo para aquelas mais pobres. Para que haja uma efetiva aplicabilidade do princípio da isonomia é necessário execução de políticas públicas de inclusão de deficientes em relação a todas as áreas, objetivo precípuo do projeto”, afirmou o parlamentar em sua justificativa.

Tramitação

A matéria foi lida em plenário e devolvida ao autor por decisão da Mesa Diretora, uma vez que o projeto se encontra em desacordo com a Constituição Estadual. O autor recorreu à decisão e a matéria seguiu para análise da Comissão Justiça.

Deputados: Marcos Garcia
Regras de pré-campanha e propaganda em debate
Curso de Direito Eleitoral apoiado pela Ales terá quarto módulo nesta sexta (29)
Pátio: fim de cobrança de imposto antes da retirada
Projeto excetua, contudo, valores devidos pelo serviço de remoção ou referentes às diárias
PL quer prevenir uso de drogas nas universidades
Medida destinada a instituições públicas prevê elaboração de programas de prevenção com participação de professores e estudantes
Chuvas: inscrição no CadÚnico tem prazo prorrogado
Projeto foi aprovado durante reunião virtual ordinária desta quarta (27)
Regras de pré-campanha e propaganda em debate
Curso de Direito Eleitoral apoiado pela Ales terá quarto módulo nesta sexta (29)
Pátio: fim de cobrança de imposto antes da retirada
Projeto excetua, contudo, valores devidos pelo serviço de remoção ou referentes às diárias
PL quer prevenir uso de drogas nas universidades
Medida destinada a instituições públicas prevê elaboração de programas de prevenção com participação de professores e estudantes