Plenário aprova três projetos em caráter de urgência

Crédito especial para realização de concurso para a Polícia Civil está entre as iniciativas aprovadas

Por Titina Cardoso 

Deputados em Plenário
Matérias foram aprovadas em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira / Foto: Tati Beling

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), os deputados aprovaram três projetos de lei (PLs) que tramitavam em caráter de urgência - as matérias seguem para análise do governador Renato Casagrande (PSB). Uma delas, o PL 362/2019 do Executivo, abre crédito especial de R$ 2,8 milhões para a realização de concurso público para a Polícia Civil.

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Os deputados comemoraram a aprovação. Para Euclério Sampaio (sem partido), que provém dos quadros da instituição, a pressa em aprovar a matéria em regime de urgência se explica pelo fato de que “a população clama por segurança”. Colega de Polícia Civil de Euclério, o delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) explicou que a abertura do crédito “é essencial para o pagamento da empresa terceirizada que está realizando o certame”. 

O vice-líder do governo, Dary Pagung (sem partido), também comemorou a aprovação: “Estamos com um efetivo baixo. Com esse novo concurso, o Espírito Santo vai colocar mais gente nas ruas. É um concurso para melhorar a segurança pública”, afirmou o parlamentar em entrevista à TV e à Web Assembleia. A matéria segue para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Escola dominical

Ainda foi aprovado durante a sessão extraordinária o PL 73/2019, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), que declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Estado.

ICMS

Outra iniciativa governamental foi aprovada pelo Plenário. Trata-se do PL 443/2019, que introduz na Lei do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS – Lei 7000/2001), dispositivos para uso de saldo credor acumulado do imposto, decorrente da exportação de produtos primários e industrializado semielaborados, de quando a cobrança ainda era permitida.

Para se adequar à medida o estabelecimento deverá desenvolver projeto de investimento produtivo no Estado aprovado pelo comitê do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) voltado para o mercado nacional e gerando empregos. A proposta permite ainda que o crédito poderá ser transferido a terceiros, desde que o valor obtido pelo exportador seja integralmente utilizado em investimento produtivo.

O vice-líder do governo explicou que o projeto beneficiará, por exemplo, a empresa de celulose Fibria, de Aracruz: “É uma compensação dos créditos para a empresa que já pagou ICMS através da Lei Kandir. O Estado está fazendo essa compensação para a empresa Fibria. No caso, ela vai fazer outra obra agora com esses créditos compensados”, esclareceu Pagung em entrevista.

Também em entrevista, Sergio Majeski (PSB), que criticou a tramitação da matéria em caráter de urgência, deu mais esclarecimentos: “Em síntese, o projeto é uma adaptação à Lei Kandir, que beneficia as grandes empresas, como a Vale, a Arcelor, por exemplo, que transformam parte dos impostos em créditos para essas mesmas empresas”, disse. “Não estou dizendo que o projeto tenha algo de errado, mas merecia um aprofundamento maior para que ficasse claro para a sociedade qual é a repercussão financeira disso, que benefício isso traz”, completou. 

O saldo credor de ICMS poderá ser usado para: compensar débito do mesmo tributo (relativo a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária) e para compensação de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, gerado até 31 de dezembro de 2018. Fica limitado a 60% no primeiro caso e a 20% no segundo, quando o uso do crédito se der pelo terceiro.

O saldo também poderá ser usado para aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial a se instalar ou expandir dentro do estado, mediante investimento em ativo imobilizado; ou ainda para aquisição de caminhões, de chassi com motor, novos e emplacados no ES, por estabelecimento que transporte bem, mercadoria ou valor. Nas duas situações, a transferência para terceiros fica limitada a 20% do crédito acumulado.

A matéria veda a transferência de crédito para empresas que já são beneficiárias do Invest-ES, ou de incentivo via celebração de Contrato de Competitividade (Compete-ES). Também não poderá receber estabelecimento que realize operações de importação nas regras do Fundap, que realize, exclusivamente, operações beneficiadas com redução da base de cálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS, ou ainda cujo débito objeto de extinção se deu por substituição tributária.

O saldo credor do ICMS se dá quando o imposto pago em notas fiscais de entrada, que funciona como crédito, for maior ao valor cobrado do imposto na saída da produção, montante de débito.

Durante a sessão, os deputados Gandini (Cidadania) e Iriny Lopes (PT) também reclamaram da votação de forma atropelada. Para Gandini, está faltando diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Já para Iriny, “os pedidos de urgência não são mais exceção, viraram regra”. 

A matéria também segue para sanção governamental. 

Lei Kandir

Em 1996, a Lei Complementar Federal 87/1996 (Lei Kandir) vedou a cobrança do ICMS sobre diversos tipos de operações envolvendo produtos destinados à exportação. A vedação foi reforçada em 2003 com Emenda à Constituição Federal (EC 42/2003) que assegurou a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

O Congresso Nacional ainda não regulamentou a Lei Kandir, e, portanto a obrigação de a União ressarcir os Estados em virtude das perdas pela isenção. Em fevereiro de 2019 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu mais 12 meses de prazo para o Legislativo Federal.

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