Taxa de esgoto: PL corrige distorção em cobrança

Imóveis localizados abaixo da rede de esgoto não serão obrigados a pagar taxa mesmo se houver infraestrutura disponível para conexão

Por Aldo Aldesco

Homem agachado retira tampa de rede de esgoto
Projeto do Executivo será analisado por quatro comissões da Ales / Foto: Agência de Notícias do Governo do Paraná

A Lei Estadual 9.096/2008 autoriza empresas de saneamento básico a cobrar dos usuários taxa de esgoto desde que o imóvel disponha de rede pública de esgotamento instalada em seu endereço pronta para ser fazer a conexão por gravidade. A lei, no entanto, não distingue construções que necessitam de adequações internas por estarem abaixo do nível da rua e, por conta disso, acabam não usufruindo do serviço. 

O Projeto de Lei (PL) 322/2019, de iniciativa do Executivo, corrige essa distorção. Como a concessionária está autorizada a cobrar taxa indistintamente de todos os usuários, independentemente se fez ou não a ligação do imóvel com a rede pública de esgoto, e das razões de não ter feito tal conexão, o PL isenta das taxas construções que estão abaixo do nível da rede de esgoto.

A rede de esgoto da Cesan em 52 municípios chega a 8.747 imóveis. Aproximadamente, 8.939 (pouco mais de 10%) estão abaixo do nível da rua, segundo a empresa estatal. 

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Justica, de Saúde e Saneamento, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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