Deputado quer campanha contra produtos vencidos

Programa seria voluntário e empresa que aderisse receberia selo de “Estabelecimento Responsável”

Por Aldo Aldesco

Deputado Marcos Garcia
Projeto é do deputado Marcos Garcia / Foto: Tati Beling

Com o objetivo de coibir a exposição e venda de produtos fora da validade de consumo nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais no estado, o deputado Marcos Garcia (PV) propõe no Projeto de Lei (PL) 531/2019 a instituição da campanha educativa “Programa de olho no vencimento”.

A proposta estabelece que antes de efetuar a compra, se o consumidor encontrar um produto vencido, ele terá o direito de receber, em substituição, outro produto idêntico ou similar. Se o estabelecimento não dispuser da mercadoria, o cliente terá o direito a outra de igual valor a sua escolha.

De acordo com a matéria, a adesão por parte do comerciante é voluntária. Como reconhecimento da participação e não oferecimento de mercadorias com validades vencidas, o estabelecimento recebe um selo com a menção “Estabelecimento Responsável” concedido pelo Procon-ES.

Termo de cooperação

Hoje, no estado, está em vigor um termo de cooperação entre o Procon-ES e a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), que incentiva o consumidor a verificar a data de vencimento do produto e trocá-lo, caso esteja vencido, seguindo os mesmos termos do PL 531. O seu início foi em 2015 e se chama Fiscal Consumidor e é respaldado também pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O deputado Marcos Garcia argumenta que há diferença entre uma campanha e outra, sendo esta com adesão voluntária, e cuja finalidade “é efetivar o Programa na forma de adesão voluntária, que será diferenciado mediante a emissão do selo "Estabelecimento Responsável" pelo poder público estadual, em parceria com o Procon ES”, explica.

A proposição foi lida em Plenário a 3 de julho, devolvida ao deputado por ser considerada inconstitucional pela Mesa Diretora, mas segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça para análise, pois o autor recorreu.

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