ES poderá ter emendas de bancada e por região

Mudanças no processo orçamentário estão previstas em proposta de emenda constitucional

Por Luciana Wernersbach

Dr. Rafael Favatto
Proposta de Rafael Favatto recebeu emenda de Pazolini / Foto: Tati Beling

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18/2019) tramita na Assembleia Legislativa, com a intenção de igualar o processo orçamentário do Espírito Santo ao do Congresso Nacional. A PEC propõe a criação de emendas de bancada e de emendas por microrregião.

No novo texto, as emendas terão valor estipulado na receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, sendo destinados 0,5% para as individuais, 1% para as de bancada e 1% para as de microrregião.

A iniciativa é do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). Na justificativa, ele ressalta que, no processo orçamentário, vem se estabelecendo como regra o contingenciamento total pelo Executivo das dotações orçamentárias. “Entende-se que a necessidade de contingência do orçamento é real quando justificada pela situação fiscal em determinado momento e deve se basear nas prioridades externadas nas políticas públicas”, afirma.

O texto ainda propõe que, na eventual necessidade de contingenciamento do Orçamento, as programações das emendas de bancada e de microrregião tenham seus valores reduzidos na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Para Favatto, com a mudança, haveria mais equilíbrio entre os Poderes. “De um lado, o Poder Executivo mantém sua prerrogativa de reavaliar receitas e despesas; de outro, ao Legislativo é resguardada sua participação na elaboração das políticas públicas”, justifica.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Executivo direciona para obras e benfeitorias nos municípios capixabas. Em geral, os deputados direcionam esses recursos para suas regiões de origem.

Emenda

Ainda no início da tramitação, a PEC 18/2019 do deputado Dr. Rafael Favatto recebeu emenda do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). O objetivo é definir os valores e garantir constitucionalmente a execução das emendas parlamentares de bancada e por microrregião no equivalente a 1% para cada sobre o valor da Receita Corrente Líquida do Estado (RCC) realizada no exercício anterior, permitindo, assim, que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo possam trabalhar, de forma planejada, na elaboração e execução do Orçamento Público Estadual.

“A emenda estabelece, também, o dever de execução das programações orçamentárias, cujo objetivo é garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e a administração deve adotar os meios e as medidas necessários à implementação do programa de trabalho”, acrescenta Pazolini.

A PEC e a emenda serão analisadas pelas Comissões de Justiça e de Finanças.
 

PL: exame de Covid-19 sem pedido médico
Segundo Bruno Lamas, medida vai agilizar realização dos testes em laboratórios particulares por quem tem plano de saúde
Mensalidade escolar: suspensão de lei do desconto é criticada
Liminar entendeu que apenas a União poderia intervir em relações negociais e contratuais
Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais
Projetos do governo garantem novos prazos para benefícios e convênios relacionados ao ICMS
Treze matérias analisadas na Comissão de Justiça
Dez delas seguem tramitando nas comissões temáticas. Projetos foram discutidos em reunião virtual realizada nesta terça-feira (7)
PL: exame de Covid-19 sem pedido médico
Segundo Bruno Lamas, medida vai agilizar realização dos testes em laboratórios particulares por quem tem plano de saúde
Mensalidade escolar: suspensão de lei do desconto é criticada
Liminar entendeu que apenas a União poderia intervir em relações negociais e contratuais
Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais
Projetos do governo garantem novos prazos para benefícios e convênios relacionados ao ICMS