Fundo das Desigualdades: relatório de aplicação irá para TCE

Lei publicada nesta quarta (11) melhora mecanismo fiscalizatório de recursos utilizados por prefeituras advindos dos royalties do petróleo e gás

Por Marcos Bonn

Enivaldo dos Anjos
Lei sancionada é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos / Foto: Tati Beling

Foi publicada e começa a valer a partir desta quarta-feira (11) a Lei 11.035. De autoria parlamentar, ela prevê que municípios contemplados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) também deverão enviar relatórios de aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nos meses de junho e novembro.

A mudança na lei decorre do Projeto de Lei (PL) 484/2019, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A lei sugere reforçar o mecanismo fiscalizatório ao incluir o TCE-ES, ao lado dos legislativos municipais e estadual, como destinatário da documentação.

A Lei 11.035 determina que os recursos advindos do fundo deverão ser usados pelas prefeituras no exercício de seu recebimento. No entanto, a regra permite a utilização desse dinheiro fora desse prazo caso exista plano de trabalho descrito no relatório de aplicação a ser entregue em novembro.

Veto

O artigo 3º da Lei 11.035, que incluía o artigo 7º-A na Lei 8.308, foi vetado na íntegra. As alterações obrigavam o Tribunal de Contas a encaminhar à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) nos meses de agosto e dezembro a relação de municípios capixabas em falta com o encaminhamento do relatório de aplicação.

Além disso, o TCE-ES ficaria incumbido de encaminhar parecer sobre esses documentos em prazo determinado para o colegiado de Finanças de modo que a comissão pudesse aprovar ou adotar medidas de bloqueio a futuros repasses. Uma vez que tivesse passado pelo Plenário, esse parecer seria remetido ao Poder Executivo.

O fundo

O Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi criado para destinar a municípios capixabas não produtores de petróleo e gás parte dos recursos repassados ao Estado como mecanismo compensatório pela exploração (royalties).

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