PL prevê acessibilidade em veículo de aplicativos

Objetivo é assegurar condições para que pessoas com deficiência possam utilizar serviço de transporte adaptado

Por Nicolle Expósito

Capitão Assumção
Proposta do Capitão Assumção deve passar por quatro comissões da Casa / Foto: Ellen Campanharo

Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência nos veículos das empresas de transporte por aplicativo é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 703/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales). A proposta do deputado Capitão Assumção (PSL) determina que empresas do ramo disponibilizem veículos adaptados para pessoas com limitações, como cadeirantes.

A justificativa da matéria exemplifica o caso do Chile, onde já existem duas categorias para esse público. Uma das principais empresas no segmento disponibiliza tanto a opção com motoristas treinados para atender clientes com deficiência quanto veículos adaptados para cadeira de rodas.

O parlamentar defende que a iniciativa está respaldada no princípio de proteção dos direitos das pessoas com deficiência previsto na Constituição Federal como uma das atribuições dos legislativos estaduais.

O PL 703/2019 fixa prazo de 180 dias, caso a proposta seja aprovada e se torne lei, para a adequação das empresas. Também fixa penalidades em caso de descumprimento, que vão de advertência a multa em dobro em caso de reincidência. A matéria seguiu para análise das Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Finanças.

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