PL revoga mais 1.108 leis sem eficácia

Medida é mais uma do Revisa Ales, projeto que já possibilitou revogar 5,7 mil normas e consolidar outras 4,2 mil em apenas cinco leis

Por Kissila Mell, com informações de Matheus Nobre

Marcelo Santos
Marcelo Santos é coordenador do Revisa Ales e autor do projeto de lei / Foto: Tati Beling

Mais de 1,1 mil leis estaduais criadas entre 1947 e 2018, mas sem eficácia hoje, serão revogadas se o Projeto de Lei (PL) 961/2019, de autoria do deputado Marcelo Santos (PDT) for aprovado. Coordenador do Projeto Revisa Ales, o deputado apresentou mais uma proposta de retirar do ordenamento jurídico capixaba textos que perderam a validade por serem obsoletos, implicitamente anulados, contraditórios entre si ou ainda declarados inconstitucionais. 

O Revisa Ales foi instituído pelo Ato 1.193/2017 com a finalidade de modernizar e aperfeiçoar a legislação do Estado. Estudo preliminar que embasou a criação do projeto apontou para a existência de mais de 17 mil leis sem eficácia no Espírito Santo. 

Até agora já foram revogadas 5.781 normas e outras 4.221 foram consolidadas em apenas cinco leis que compilam datas comemorativas, denominação de próprio público, utilidade pública, títulos em homenagem a municípios e Títulos de Cidadania Espírito-santense.

Consolidação de normas

O PL 961/2019 busca revogar 1.108 leis ordinárias que tratam de diferentes assuntos, como extinção de departamentos públicos, posse de cargos políticos incompatíveis com a atual Constituição Estadual, concessão de pensões, gratificações, licenças e abonos provisórios, além de atos que fixam os vencimentos para determinado período. Entre elas está, por exemplo, a Lei 1.467/1959, que fixou o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1960.

“Após a análise de todas as leis estaduais vigentes desde o ano de 1947 até 2019, identificamos diversas leis cuja eficácia ou validade encontram-se completamente prejudicadas. São leis que esgotaram a sua eficácia em face do seu próprio objeto. Tudo isso afeta diretamente a qualidade da legislação existente no ordenamento jurídico. O objetivo é simplificar e organizar a legislação estadual, garantindo maior eficiência e segurança jurídica para a sociedade em geral”, esclarece a técnica legislativa sênior Laryssa dos Santos Carvalho.

Coordenador do Revisa Ales, Marcelo Santos defendeu os benefícios da iniciativa na justificativa do projeto. “Espera-se que a revogação dessas leis facilite a consulta, o conhecimento e a compreensão pela sociedade em geral sobre aquelas que devem ser seguidas, aplicadas e monitoradas, trazendo ganhos de eficiência e eficácia no cumprimento da legislação, bem como sua aplicação pelo Poder Público”, ressaltou o parlamentar. 

Tramitação

A matéria será analisada pela Comissão de Justiça antes de ser votada pelo Plenário da Casa.
 

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