Laje de segurança em obras é tema de PL

Obrigatoriedade seria para edificações com mais de dois pavimentos e prevê multas em caso de descumprimento

Por Márcia Tourinho

Enivaldo dos Anjos
Proposta foi apresentada pelo deputado Enivaldo dos Anjos / Foto: Lucas Silva

Proposta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) quer obrigar responsáveis por edificações com estruturas que desobedecem a normas de afastamento mínimo das divisas do terreno, a construírem lajes de proteção por toda a extensão das calçadas. O Projeto de Lei (PL) 962/2019 traz em sua justificativa o exemplo de acidente ocorrido em outubro de 2019 na cidade de Guarapari quando uma criança de apenas dois anos foi atingida na cabeça por um pedaço de concreto que caiu de um prédio.

“É um risco constante para a integridade física das pessoas, que têm de conviver com o perigo real e iminente de queda de objetos das edificações”, afirma o parlamentar.

A proposta indica a obrigatoriedade para edificações com estruturas superiores a dois pavimentos e prevê penalidade para o descumprimento da adequação multa de 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – equivalente a R$ 17,5 mil –,  sendo duplicado o valor em cada caso de reincidência.

Também consta no PL que as empresas deverão afixar placa na edificação, em local visível, com as informações como a data de início e a data prevista de conclusão da obra.

A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

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