PLC inclui legista aposentado em serviço voluntário

Proposta altera lei que instituiu o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP) permitindo que médicos legistas aposentados também atuem mediante ajuda de custo

Por Karina Borgo

medicina legal
Medicina legal / Foto: Governo do Ceará

Já tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2020 que vai permitir que médicos legistas aposentados atuem voluntariamente e com ajuda de custo. Para isso, a proposta enviada pelo Poder Executivo altera a Lei Complementar 850/2020, que institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP) 

A matéria dá nova redação ao inciso V do artigo 5º, estendendo ao legista que venha a atuar nos termos da norma, uma ajuda de custo mensal sem prejuízo de seus proventos de inatividade, cujo valor será disciplinado na forma de decreto. No texto vigente, esse tipo de indenização é previsto apenas para a atuação de delegado de polícia aposentado.  

“A proposta reflete o atendimento às necessidades da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, para aperfeiçoar a legislação em vigor, adequando-se à disponibilidade atual da instituição, visando prestar um atendimento eficiente e respeitoso à população capixaba”, alegou o governador Renato Casagrande na mensagem de envio da matéria ao Parlamento Estadual. 

De acordo com a norma vigente, a prestação de serviço voluntário tem por objetivo permitir o aproveitamento técnico e qualificado de policiais civis que já se encontram aposentados, no exercício de tarefas de natureza eminentemente técnico-administrativa e de proteção e escolta de agentes públicos, no âmbito da segurança pública.

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