PL cria o programa de auxílio funerário

Iniciativa de Bruno Lamas visa auxiliar no traslado de capixabas que perderem a vida fora do Espírito Santo

Por Silvia Magna

As famílias de cidadãos capixabas que perderem a vida em outros estados ou fora do País poderão contar com um suporte para sepultar seus entes queridos, caso o Projeto de Lei (PL) 277/2020, do deputado Bruno Lamas(PSB), seja aprovado em plenário.

Trata-se da criação do Programa de Auxílio Funerário Interestadual e Internacional (Pafii), a ser criado no âmbito da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), com recursos oriundos do orçamento geral do Estado consignados à pasta. A iniciativa destina suporte financeiro aos familiares que precisam trazer os corpos de parentes falecidos fora dos limites do Espírito Santo.

Para receber o benefício, a família deverá apresentar três orçamentos de serviços funerários. Além disso, deverá comprovar o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único do governo federal (CadÚnico); o vínculo de parentesco; o atestado de óbito ou equivalente;  e que o falecido era natural do Estado ou que a família esteja radicada aqui há mais de dez anos. Também deverá ser informado qual procedimento será adotado para o sepultamento.

No caso de traslado internacional de cadáver, a documentação deverá ser apresentada ao órgão responsável por assuntos internacionais no Espírito Santo, que deverá trabalhar em conjunto com a Setades.

O valor destinado será repassado diretamente à empresa contratada para prestar os serviços, sendo proibido o ressarcimento de despesas à pessoa física, ainda que possua vínculo familiar com o falecido.

Para justificar a matéria, Lamas afirma que esta é uma alternativa para amenizar a dor de famílias que não possuem condições de sepultar os seus entes queridos. Ele explica que a morte é um evento inesperado e os familiares têm o direito fazer o sepultamento próximo de onde vivem.

Segundo ele, a alta taxa de migração populacional dentro e fora do território nacional testemunha em favor do fato de que o afastamento familiar, por motivos diversos, passou a ser natural.

“Para a família, o desespero é imediato e ela se torna vulnerável em vários aspectos. O traslado do corpo de um Estado para outro mostra dois problemas inevitáveis e nem sempre conciliáveis: a falta de solidariedade entre empresas e pessoas e a escassez financeira dos parentes mais próximos para realizar o traslado. Quando a pessoa falecida precisa ser trasladada de uma cidade e Estado para outro há uma indiferença à dor dos envolvidos; as empresas de transporte cobram um valor muito alto, principalmente para famílias que não têm recursos”, afirmou.

Tramitação 

O PL foi declarado inconstitucional por se tratar de atribuições exclusivas do Poder Executivo. O autor recorreu da decisão e a matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. 

Deputados: Bruno Lamas
Vice-governadora avalia participação de mulheres na política
Em entrevista ao Portal Web Ales, Jaqueline Moraes falou sobre os desafios para superar a baixa representatividade feminina na política
Exigida divulgação de gratuidade em cartório
Torino quer maior visibilidade para lei federal que proíbe cobrança de valores no registro estatutário de associações de moradores 
Espaço para a imprensa capixaba na Ales
Projeto cria ambiente destinado à história da imprensa no Espírito Santo, com fotos e dados sobre revistas e jornais dos municípios
PL prorroga validade de licenças e alvarás
Objetivo é conceder mais 180 dias de prazo em virtude de dificuldades de renovação durante a pandemia
Vice-governadora avalia participação de mulheres na política
Em entrevista ao Portal Web Ales, Jaqueline Moraes falou sobre os desafios para superar a baixa representatividade feminina na política
Exigida divulgação de gratuidade em cartório
Torino quer maior visibilidade para lei federal que proíbe cobrança de valores no registro estatutário de associações de moradores 
Espaço para a imprensa capixaba na Ales
Projeto cria ambiente destinado à história da imprensa no Espírito Santo, com fotos e dados sobre revistas e jornais dos municípios