Pátio: fim de cobrança de imposto antes da retirada

Projeto excetua, contudo, valores devidos pelo serviço de remoção ou referentes às diárias

Por Silvia Magna

pátio de carros
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasil

O deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 282/2020 que proíbe o pagamento antecipado de taxas e impostos para a retirada de veículos apreendidos e depositados em pátios próprios para guarda. A matéria somente exime da vedação os valores referentes à remoção e às diárias de permanência nesses locais.

Pazolini alega que a norma é baseada em posições de cortes superiores brasileiras e visa corrigir algo praticado há vários anos no Espírito Santo que prejudicaria, segundo ele, todas as partes envolvidas neste processo.

“O Poder Público deve buscar meios legais para a cobrança dos impostos devidos e não coagir de forma direta os cidadãos, suprimindo o seu direito de propriedade em prol do cumprimento de uma obrigação, pois esse meio de exigência só pode ser pleiteado perante o Poder Judiciário, respeitando o devido processo legal. O meio adequado para que se veja cumprida a execução é, inicialmente, o diálogo entre as partes, e, em último caso, a via judicial. Porém, nunca pode ser utilizada a via da expropriação ou da ameaça para o pagamento do que se deve”, declarou o parlamentar.

Tramitação

A matéria foi lida em sessão ordinária virtual no dia 7 de maio e aguarda parecer das Comissões de Justiça e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada, a virtual lei entra em vigor na data de sua publicação.

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