Covid-19: PL obriga adoção de protocolos do MS

Para Capitão Assumção, a gestão de assuntos de competência do Ministério da Saúde deve ser respeitada pelo Executivo estadual

Por Karina Borgo

Procedimento laboratorial
Matéria define como protocolos todas as decisões oficiais fundamentadas por escrito / Foto: Divulgação

Os mesmos protocolos formulados e aplicados pelo Ministério da Saúde (MS) no combate à Covid-19 deverão ser adotados pelo Poder Executivo do Espírito Santo. A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei (PL) 314/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

A matéria define como protocolos todas as decisões oficiais, fundamentadas por escrito, constantes em documentos, termos de consentimento, protocolos de ministração de medicamentos e quaisquer outras medidas oficiais emitidas pela pasta no combate à doença decorrente do novo coronavírus.

Fica resguardado o acesso a prontuário médico, receitas e procedimentos, a qualquer tempo, a todo cidadão capixaba diagnosticado com a Covid-19, ou mesmo pelo paciente considerado como caso suspeito da doença. Em caso de falecimento do paciente, os direitos transferem-se imediatamente ao núcleo familiar.

Segundo Assumção, o projeto “visa integrar as ações determinadas pelo Ministério da Saúde no combate a Covid-19, fazendo com que a gestão de assuntos de sua competência seja respeitada pelos demais Poderes, órgãos e entidades representativas ligadas ao tema”.

Ao defender a matéria, o parlamentar citou o episódio do uso da cloroquina combinado a outros medicamentos para casos leves da doença, estabelecido pelo MS, e que não teria sido prontamente adotado pelo governo estadual.

“Justifica-se a presente iniciativa nos constantes desencontros dos procedimentos médicos adotados pelo governo do Estado do Espírito Santo em comparação ao Ministério da Saúde, o que resulta em insegurança para a população capixaba e a incerteza dos procedimentos que serão adotados no tratamento da Covid-19”, pontuou.

Tramitação

A matéria foi devolvida ao autor sob alegação de infringência à Constituição Estadual e ao Regimento Interno, mas o parlamentar recorreu e a proposição seguirá para análise da Comissão de Justiça.

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