Regras para fogos de artifícios em prazo

Projeto que obriga cadastro de venda desses produtos passou pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças nesta segunda (22); colegiado de Segurança pediu tempo para analisar

Por Gabriela Zorzal | Atualizado há 1 mês

Enivaldo dos Anjos
Foto: Assessoria

O Projeto de Lei (PL) 344/2020, que obriga estabelecimentos que vendem fogos de artifícios e explosivos a identificar os clientes por meio de cadastro a ser enviado às Polícias Civil e Militar, foi aprovado nas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (22). A matéria aguarda o parecer da Comissão de Segurança, que se prevaleceu do prazo regimental, para apresentar o parecer e liberar a matéria para a votação em plenário.

Confira fotos da sessão

Os colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças apresentaram parecer conjunto pela aprovação da matéria sem emendas. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Gandini (Cidadania) conduziu a votação. “Eu, particularmente, tenho algumas questões com relação à constitucionalidade da matéria. Mas entendo que é melhor restringir a venda do que colocar a vida das pessoas em risco. Por isso, o parecer é pela constitucionalidade e aprovação”, declarou. 

A proposta é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e determina que o cadastro deve conter números do CPF, carteira de identidade e endereço do cliente, com respectivo comprovante. Os dados devem ser enviados às polícias imediatamente após a venda. 

Veto total

O governo do Estado vetou todo o texto do PL 23/2019, aprovado pelos deputados, que tinha como objetivo alterar a legislação vigente sobre imposto pago por herança, o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A proposta do deputado Bruno Lamas (PSB) permitia o parcelamento do imposto em 12 vezes. Na justificativa do veto, o Executivo explica que a Subsecretaria de Estado da Receita já elaborou minuta para regulamentar o parcelamento e alega que esta vai dar ainda maior flexibilidade do que a aprovada pela Ales. 

Novos Projetos

Novos projetos de lei de autoria parlamentar começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário. A proposta do deputado Bruno Lamas (PSB), PL 355/2020, quer prorrogar licenças e alvarás emitidos por órgãos estaduais por um período de 180 dias. O autor cita, a justificativa, a questão da pandemia pelo novo coronavírus. Segundo Lamas, o setor comercial do Estado encontra dificuldade de renovar licenças vencidas por conta da emergência em saúde. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça e Finanças. 

Com relação ao enfrentamento do novo coronavírus, o deputado Capitão Assumção (Patriota) registrou o PL 356/2020, que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizar aos seus clientes o teste rápido (RT-PRC) para comprovar o diagnóstico de contaminação. A matéria determina sanções para quem não cumprir a regra. De acordo com a determinação da presidência, a matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Com o PL 351/2020, o deputado Dr. Hércules (MDB) quer proibir o cultivo de tabaco no Espírito Santo. Na justificativa da proposta, o parlamentar alega que esse tipo de plantação prejudica o meio ambiente, afetando o ar, a água, o solo e causando desmatamento. O PL vai receber parecer dos colegiados de Justiça, Agricultura, Saúde e Finanças. 

Também relacionada à agricultura capixaba, o PL 357/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), cria o Cadastro Estadual Online de Produtores e Trabalhadores Rurais. O autor explica que algumas ferramentas para essa área ainda dependem da presença do trabalhador. O cadastro online, portanto, é uma forma de facilitar e dar agilidade a processos. A presidência determinou que o projeto tramite nas Comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. 

Outra matéria que começou a tramitar na Casa trata do pagamento do IPVA de veículos de propriedade de locadoras. O PL 352/2020 é de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). A matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Pazolini é autor de outra matéria sobre IPVA que, inclusive, segue em pauta aguardando análise de pedido para tramitar em urgência. O PL 339/2020 suspende a cobrança de IPVA durante o estado de calamidade pública, declarado devido à pandemia do novo coronavírus. Se o requerimento for aprovado, a matéria será incluída na pauta de votações da próxima sessão e receberá em plenário parecer de comissões da Casa. Se for rejeitado o pedido, o projeto seguirá o trâmite normal, sendo analisado em reuniões dos colegiados. O próprio autor pediu que o requerimento não fosse votado porque está em diálogo com o governo sobre o tema. 

Combate à pandemia

Os deputados Sergio Majeski (PSB) e Theodorico Ferraço (DEM) comentaram as ações realizadas recentemente pela Frente Parlamentar (FP) de Acompanhamento e Fiscalização na Execução de Despesas para o Combate à Pandemia da Covid-19. 

Secretário-executivo do colegiado, Majeski lembrou que haverá um espaço no portal da Ales para facilitar as denúncias de irregularidade de aplicação dos recursos. Informou ainda que tem enviado ofícios para os órgãos que tenham indícios de irregularidades. Recomendou à população e às Câmaras Municipais para que estejam atentas ao uso desses recursos, inclusive por órgãos estaduais. 

Já Ferraço, presidente da FP, avisou que fez convite ao Ministério Público Estadual (MPE-ES) para indicar representantes para acompanhar os deputados na fiscalização do dinheiro público destinado ao combate à pandemia. 

Confira como ficou a pauta de votação:
 
1.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 344/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e/ou explosivos com potência similar realizarem a identificação dos dados dos seus clientes para efeito de mantê-los em cadastro e de encaminhamento às Polícias Civil e Militar, na forma que especifica. Aprovado em parecer conjunto das Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. A Comissão de Segurança se prevaleceu do prazo regimental para a análise.

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