Exigida divulgação de gratuidade em cartório

Torino quer maior visibilidade para lei federal que proíbe cobrança de valores no registro estatutário de associações de moradores 

Por Silvia Magna

Homem usa carimbo em documento
Cartazes deverão ser instalados em locais visíveis nos cartórios / Foto: Divulgação

O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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