PLC isenta advogado de taxas em processo

Esmeraldo sugere alterar Código Tributário para garantir isenção no pagamento de custas e taxas em processo para cobrar honorários não pagos

Por Márcia Tourinho

Dois homens sentados em volta de uma mesa redonda
Proposta deve tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças / Foto: Divulgação

Pelo Projeto de Lei Complementar (PCL) 29/2020, os advogados que tenham de entrar com processo judicial para receber honorários não pagos por clientes não precisarão pagar as custas e taxas oriundas do andamento do processo. O autor da proposta é o deputado Engenheiro José Esmeraldo (MDB).

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a importância do advogado para o funcionamento da administração jurídica e cita o 14º parágrafo do artigo 85 do Código Processual Civil, que coloca os honorários advocatícios com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação  trabalhista.

“É preciso fazer essa alteração na legislação atual e fornecer garantias para que o advogado tenha seus direitos preservados dentro da questão do recebimento pelos serviços prestados sem ter de arcar com custas a mais”, afirmou Esmeraldo. 

Para garantir esse direito aos advogados, o projeto propõe alterar o Código Tributário do Estado do Espírito Santo (Lei 2.261/1967).

Tramitação

A matéria deve passar às Comissões de Justiça e de Finanças.
 

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