Decisões judiciais garantem condutas de CPIs

Judiciário decidiu pela impossibilidade de advogado de investigado inquirir testemunhas e confirmou obrigação de comparecimento dessas às oitivas

Por Gleyson Tete com informações de Anna Beatriz Alves Brito

No Plenário, deputados sentados atrás de mesa e uma pessoa sentada de costas
Uma das ações envolveu o trabalho da CPI da Sonegação / Foto: Arquivo Ales

Recentemente os atos de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa (Ales) foram alvos de ações na Justiça, mas nos dois casos a resposta do Judiciário foi favorável aos colegiados da Casa e a seus respectivos membros. As decisões fortalecem a ação dos deputados, demonstrando o compromisso deles com o cumprimento das leis e com o respeito a investigados e testemunhas.

Uma das ações dizia respeito à possibilidade de o advogado de investigados poder fazer perguntas a testemunhas. O fato que motivou a ação ocorreu em reunião da CPI dos Maus-Tratos contra os Animais, quando o advogado dos envolvidos tentou indagar testemunhas durante a oitiva delas, mas foi impedido pela presidente do colegiado, deputada Janete de Sá (PMN), que seguiu a legislação em vigor e a orientação de servidores da Ales.

O procurador da Casa Eduardo Rocha, que atuou no episódio na Justiça Federal, explica que, diferentemente do processo judicial no inquérito parlamentar, os advogados não têm o direito de formular perguntas para as testemunhas. Segundo ele, esse era, inclusive, o entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A deputada se recusou a deixar fazer e a OAB-ES entrou com a ação, mas em menos de 10 dias o juiz deu a sentença a nosso favor”, ressalta.

A outra situação ocorreu no decorrer dos trabalhos da CPI da Sonegação, presidida pelo então deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Advogados de representantes da Fundação Renova chegaram a conseguir evitar o comparecimento de clientes por meio de habeas corpus. Contudo, decisão da Justiça garantiu tal benefício apenas a pessoas qualificadas como investigadas, não valendo para aquelas chamadas como testemunhas.

De acordo com a procuradora da Ales Liziane Maria Barros de Miranda, inicialmente os advogados conseguiram uma liminar parcial do Tribunal de Justiça (TJES) prevendo a possibilidade de conversa entre eles e os clientes nas reuniões da CPI e também que as testemunhas poderiam não responder a perguntas com potencial de autoincriminação, mas a necessidade de comparecimento se manteve. 

Porém, não satisfeitos com a decisão, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou o acórdão do TJES e a presença de testemunhas diante de uma convocação. “Eles decidiram que a CPI não estava cometendo nenhum ato de constrangimento e que as garantias constitucionais já eram resguardadas como sempre foram pela CPI”, observa Liziane Miranda.

Fortalecimento das CPIs

Para o procurador-geral da Assembleia, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, ambas as decisões favoráveis à Casa contribuem para o fortalecimento do trabalho desenvolvido pelas CPIs, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e o objetivo de apurar determinado fato político-administrativo. 

“Trata-se de um importante instrumento da democracia sobretudo para a consecução do objetivo fiscalizador do Poder Legislativo. O fortalecimento das atividades de fiscalização e investigação do Legislativo, inerentes às CPIs, prestigia o interesse público. Nesse sentido as duas decisões proferidas devem ser celebradas, pois vão ao encontro da proteção da democracia e da consagração dos preceitos constitucionais”, enfatiza.

CPIs

Segundo o Regimento Interno do Legislativo estadual, uma CPI para ser criada precisa da assinatura de dez parlamentares. Além disso, normalmente podem coexistir simultaneamente cinco desses colegiados - exceto por decisão do presidente da Ales e com base no relevante interesse público tal número pode ser ultrapassado.

Dentre outras funções, as CPIs podem requisitar funcionários públicos necessários aos seus trabalhos; determinar diligências; ouvir indiciados; inquirir testemunhas; requisitar informações e documentos a órgãos e entidades da administração pública; tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais; e solicitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive, policiais.

Quando se encerram as atividades desses colegiados, por meio de relatório circunstanciado à Mesa Diretora, os membros podem concluir pela elaboração de Projeto de Resolução (PR) ou de Decreto Legislativo (PDL), se couber; arquivamento da matéria; e encaminhamento das informações apuradas ao Ministério Público ou ao Poder Executivo para adoção das devidas providências.

Atualmente, cinco Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam na Assembleia, além das CPIs dos Maus-Tratos e da Sonegação, existem as CPIs das Licenças, das Obras Públicas e Privadas e dos Crimes Cibernéticos. 

Vacina: Deputada quer prioridade para jornalistas
Janete de Sá protocolou indicação ao governo sugerindo a imunização prioritária de profissionais de imprensa
Lei: Facas expostas à venda devem estar protegidas
Lei de autoria de Torino Marques obriga estabelecimentos a manter facas, canivetes, estiletes e facões em compartimentos protegidos por vidro ou acrílico
Presidente do Sindilegis morre vítima de Covid
Gildo Gomes estava internado desde 21 de março e faleceu na manhã desta sexta em decorrência de complicações da doença
Ales recebe 300 cestas de alimentos em 1º dia de campanha
Oferta feita por um grupo de empresas foi entregue pela Findes e será destinada a entidades que atendem a pessoas em vulnerabilidade social
Vacina: Deputada quer prioridade para jornalistas
Janete de Sá protocolou indicação ao governo sugerindo a imunização prioritária de profissionais de imprensa
Lei: Facas expostas à venda devem estar protegidas
Lei de autoria de Torino Marques obriga estabelecimentos a manter facas, canivetes, estiletes e facões em compartimentos protegidos por vidro ou acrílico
Presidente do Sindilegis morre vítima de Covid
Gildo Gomes estava internado desde 21 de março e faleceu na manhã desta sexta em decorrência de complicações da doença