Matéria reestrutura serviços de cartórios

Projeto do Tribunal de Justiça promove a criação, desativação e divisão de cartórios e tabelionatos

Por Gleyson Tete, Silvia Magna e João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito e Angèle Murad

Pessoas sentadas em cadeiras são atendidas em guichês de cartórios
Conforme o Tribunal de Justiça, alterações levam em conta demanda e volume de serviços / Foto: Pedro França/ Agência Senado

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça (TJES), que altera a Lei 3.526/1982 e reestrutura as serventias extrajudiciais no Estado. A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (3) e encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças. Por pedido do deputado Bruno Lamas (PSB), na sessão do dia 9 de agosto, a matéria também passará por análise do colegiado de Cidadania. 

Para a citada reestruturação, a iniciativa promove desmembramentos e anexações. Segundo a justificativa da proposição, assinada pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, as mudanças não vão gerar impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, “uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”.

Na prática, a matéria promove a criação, desativação e divisão de cartórios e tabelionatos, alterando o mapa desses serviços conforme a divisão territorial. Os cartórios notariais ou de registro que estejam em desacordo com o perfil social e econômico da respectiva localidade sofrerão aumento na quantidade de serviços prestados a fim de ampliar as opções de atendimento aos usuários. É o caso de Guarapari que, conforme o texto, passaria a contar com o 4º tabelionato de notas.

Desmembramentos

Além disso, poderá haver desmembramento, o que significa que um município poderá contar com mais de uma unidade de cartório ou tabelionato. Esse é o caso de Linhares e de Vitória, que passam a contar com três novas serventias: o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, o de registro de imóveis do 1º Ofício da 5ª Zona, e o de registro de imóveis do 1º Ofício da 6ª Zona.

Anexações

A medida também estabelece que as localidades impossibilitadas de prover as titularidades das respectivas serventias por concurso público ou por qualquer outra razão terão o serviço desativado e anexado à localidade mais próxima ou sede do respectivo município. Nesse caso, o acervo oriundo da serventia desativada passará a pertencer ao cartório ou tabelionato que o recepcionará, principalmente, no que se refere ao recolhimento de taxas.

Onze municípios terão seus cartórios de registro civil de pessoas naturais anexados aos respectivos tabelionatos (cartórios de notas e documentos responsáveis por testamentos, escrituras, registros de firmas, reconhecimento de documentos, entre outros serviços). São eles: Anchieta, Pedro Canário, Marechal Floriano, Iúna, Nova Venécia, Jaguaré, Muqui, São Gabriel da Palha, Cachoeiro de Itapemirim, Venda Nova do Imigrante e Piúma. Nesse caso, haverá a incorporação de um tipo específico de serviço prestado pelo estabelecimento a alguma já existente, mesmo que possuam distinção em suas atribuições.

Demanda e volume de serviço

De acordo com o TJES, além de ser uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reestruturação periódica e constante é necessária tendo em vista a evolução demográfica, o crescimento da renda per capita e o perfil socioeconômico das localidades às quais se destinam as serventias.

“Esses indicadores revelam potencialmente a necessidade de ampliar ou reduzir a atividade extrajudicial em determinadas localidades, mediante o estabelecimento de tendências, de acordo com a demanda e o volume do serviço. O resultado financeiro de uma serventia é atrelado ao desempenho econômico. O crescimento da economia, a construção de novos empreendimentos imobiliários, a inadimplência no comércio, a realização de novos negócios, o aumento da renda per capita são fatores que influenciam a arrecadação da serventia”, explica o presidente Ronaldo Gonçalves.

Emendas

Algumas alterações foram propostas ao projeto, por meio de emendas e emendas substitutivas. Conheça as modificações sugeridas pelos parlamentares ao texto enviado pelo TJES.

Emenda substitutiva 1, de Theodorico Ferraço (DEM): modifica o parágrafo 16 do artigo 1º para anexar as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do serviço de tabelionato de notas do 2º Distrito. “A existência de dois registros civis das pessoas naturais no distrito da sede de Cachoeiro de Itapemirim sem definição quanto à territorialidade se traduziria em grave lesão ao princípio da legalidade, razão pela qual a presente emenda é extremamente necessária para preservação da ordem jurídica”, comenta o proponente.

Emenda substitutiva 3, de Doutor Hércules (MDB): altera os parágrafos 9º e 11º do artigo 5º do PL 113/2021, anexando as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos, de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis às do serviço de tabelionato de protesto de títulos nas comarcas de Marechal Floriano e Iúna. “A lógica da anexação/reanexação ou acumulação é formar serviços acumulados fortes o suficiente para fazer frente às diversas despesas, sobretudo às inúmeras exigências de cunho tecnológico para uma melhor prestação de serviço, levando em consideração ainda a segurança jurídica objetivada pela prestação do serviço notarial e registral, o que não seria alcançada sem a reanexação ora proposta”, explica o autor.

Emenda 1, de Marcelo Santos (Pode): assegura aos escreventes juramentados e nomeados por concurso público, pela vigência da Lei Federal 8.935/1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao cargo de Analista Judiciário Especial. “Há anos, os antigos escreventes juramentados concursados de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a regularização da sua situação funcional, em especial quanto à sua lotação e remuneração, que atualmente não encontram regulamentação em nenhuma legislação do Estado do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Emenda 2, de Bruno Lamas (PSB): prevê a dispensa de pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro e alterações estatutárias do Conselho Escolar, órgão colegiado de representação da comunidade escolar sem fins lucrativos. O objetivo é “atender às necessidades educacionais e operacionais da população diretamente afetada pelo uso cotidiano dos serviços de serventia extrajudicial”, como explica o autor.

Emenda 3, de Bruno Lamas: determina que as serventias extrajudiciais do Espírito Santo deverão realizar o atendimento ao público externo no período máximo de 30 minutos, devendo adequar sua estrutura e ter funcionários suficientes para cumprir o estabelecido. A proposta é “garantir a eficiência e celeridade no atendimento ao público que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades contumazes de atendimento”, afirma o deputado.

Emenda 5, de Dary Pagung (PSB): altera o artigo 113 da lei vigente, que assegura aos substitutos e interinos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular. A proposta do líder do governo determina que as decisões administrativas ou judiciais no intuito de cessar a interinidade das serventias deverão ser julgadas de acordo com a legislação da época em que foram constituídas, vedando as avaliações de critérios embasados em mudanças posteriores à orientação geral. “Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”, afirma Pagung.

Emenda 6, de Hudson Leal (Republicanos): acrescenta o parágrafo 14º no artigo 4º, anexando as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.297-0) às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas (CNS15.051-6). “É relevante destacar que a presente anexação se justifica no aspecto da viabilidade econômica, uma vez que o Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas de Cachoeiro é o segundo menos rentável da Sede de Cachoeiro de Itapemirim, sendo menos rentável, inclusive, que cartórios dos Distritos, conforme parâmetros existentes na Corregedoria Geral de Justiça do TJES. Dessa forma, a adequação é necessária para restabelecer a autonomia financeira da serventia, como orienta o CNJ, e para atender ao disposto nos artigos 38 e 44 da Lei Federal 8.935/94”, alega o parlamentar. 

Emenda 7, de Renzo Vasconcelos (PP): altera o artigo 106 da lei vigente, anexando as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas às do serviço de registro de imóveis nas seguintes comarcas: Anchieta, Marechal Floriano, Pedro Canário, Iúna e Nova Venécia. “A presente alteração visa adequar a unificação dos serviços de títulos e documentos de pessoas jurídicas aos registros de imóveis das Comarcas mencionadas no texto legal, em vez dos tabelionatos de protesto de títulos, suprindo-se patente inconformidade com a legislação federal e administrativa, maior adequação a princípios jurídicos e administrativos e, por fim, maior eficiência e excelência na prestação do serviço público, evitando-se confusões à comunidade usuária dos serviços registrais”, justifica o autor.

Emenda 8, de autoria de Bruno Lamas (PSB), desdobra as atribuições do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas dos distritos da Sede e de Carapina, no Município e Comarca de Serra, com a criação do serviço do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Carapina, e reorganiza as circunscrições territoriais do distrito. O parlamentar explica que “o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Carapina vem enfrentando dificuldades em prestar serviços céleres e adequados às necessidades da população local diretamente afetada e carente de seus serviços”.

Emenda 9, de Coronel Alexandre Quintino (PSL), anexa as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do serviço de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas do Distrito de Burarama. O proponente entende que “a presente anexação também se justifica nos aspectos populacionais e socioeconômicos, uma vez que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Burarama tem a pior arrecadação dentre as serventias providas do Município, nos termos dos parâmetros existentes na Corregedoria Geral de Justiça (TJ/ES) e de dados do CNJ. Desta forma, a adequação é necessária para restabelecer o equilíbrio econômico das serventias na prestação do serviço público”.

Emenda 10, de Marcos Garcia (PV), unifica as atribuições com seus anexos dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1ª e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, e define que só poderão ser divididos, desdobrados ou desanexados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso. “O ato de ter procedido a divisão em duas serventias e posteriormente a instalação, por resolução, padece de inconstitucionalidade tendo em vista que o STF reconheceu que qualquer criação, ou desdobramento, bem como desanexações de serventias extrajudiciais com suas instalações devem ser realizadas por meio de Lei Ordinária”, justifica o deputado.

Emenda 11, de Marcos Garcia, desmembra as atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, doravante denominado Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona. “A divisão de cartórios em grande número pode inviabilizar o funcionamento da serventia e gerar deficiência na prestação do serviço, da sua qualidade ou eficiência, podendo ainda obrigar o cidadão a procurar diversos cartórios e requerer várias certidões para concretizar o direito à propriedade”, ressalta o autor da emenda.

Emenda 12, de Marcos Garcia, desmembra as atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Linhares, denominado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona, denominado Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona. A emenda também propõe o desmembramento das atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, denominando de Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona. O parlamentar usa aspectos econômicos e populacionais para justificar a proposição.

Emenda 13, de Capitão Assumção (Patri), cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo, correspondente a 25% sobre a receita dos emolumentos dos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro. A proposta é “aprimorar a distribuição entre os fundos de instituições que, de fato, impactam a prestação de jurisdição”.

Emenda 14, de Alexandre Xambinho (PL), torna sem efeito as desacumulações dos Cartórios de Tabelionato de Notas e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais procedidas pela Resolução 14/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, mantidas apenas as desacumulações de atribuições de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais das serventias desacumuladas pela mesma resolução no caso de ambas estarem atualmente providas por concurso público. Xambinho justifica que “é uma solicitação da categoria que entende que a desacumulação dos cartórios da forma como foi proposta no projeto inicial irá trazer grande prejuízo, principalmente financeiro, para os cartórios principalmente para os cartórios dos municípios do interior do estado tendo em vista que o volume de serviço é muito menor do que os cartórios da Grande Vitória”, explica o autor.

Emenda 15, de Marcos Garcia (PV), divide as atribuições, com seus anexos, dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1º e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, só permitindo que sejam desdobrados ou desanexados e instalados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso. “Tal medida de reparo do erro e da ausência de Lei Ordinária visa contribuir com a correta aplicação do procedimento legiferante, bem como não traria maiores impactos nas pretensões do tribunal de Justiça pois manteria a estruturação e economicidade pretendida reparando apenas os equívocos”, argumenta o autor.

Emenda 17, de Marcelo Santos (Podemos), desdobra as atribuições dos serviços de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço de tabelionato de protesto de títulos do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, com a criação de um Cartório de Registro de Títulos e Documentos anexado ao Tabelionato de Protesto do município.

Subemendas

Subemenda 1, de Coronel Alexandre Quintino (PSL): altera a emenda substitutiva 1, proposta por Ferraço, anexando às atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim as do serviço de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas do Distrito de Burarama, serventia única denominada serviço de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, instalada na sede. “A presente subemenda se fundamenta na necessidade de ficar estabelecido, no texto normativo, que a nova serventia criada será instalada na sede do município”, salienta o proponente.

Subemenda 2, de Hudson Leal (Republicanos): altera a emenda 6, de sua autoria, anexando as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

O deputado Vandinho Leite (PSDB) havia apresentado emenda (de número 4), mas solicitou a sua retirada. A pedido de Renzo Vasconcelos, também foi retirada a emenda substitutiva de número 2, de sua autoria.

Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação
Fundo Cidades: Ales sinaliza apoio a municípios
Para o vice-presidente da Amunes, prefeito Luciano Pingo, repasse fundo a fundo torna mais rápida transferência de recursos necessários para demandas municipais
Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação