Programa deve ajudar produtor com débito

Executivo quer criar programa para regularizar situação de produtores rurais inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin)

Por Silvia Magna, com informações de João Caetano Vargas e edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 9 meses

Produtores rurais em pé, um ao lado do outro, no meio de plantação
Governo aponta mais de 2.700 processos de débito no Cadin que somam R$ 14 milhões / Foto: Divulgação/Incaper

Mais uma iniciativa com vistas a regularizar as dívidas de produtores rurais foi apresentada na Assembleia Legislativa. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 623/2021, de autoria do governo do Estado, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas cobradas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).

O PL foi lido e começou a tramitar na sessão desta segunda-feira (25). Os colegiados de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças farão a análise do texto em plenário, uma vez que a matéria tramita em regime de urgência. 

O novo programa é resultado de diálogos mantidos entre o órgão e a Subgerência de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A iniciativa possibilita que agricultores e pecuaristas inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin) negociem e quitem os débitos com o Idaf que, segundo o Executivo estadual, representam cerca de R$ 30 milhões ao erário capixaba.

A medida deve estimular a economia no campo, já que os produtores poderão retomar o acesso a recursos e outros benefícios que facilitam o dia a dia de quem vive da agricultura.

Débitos antigos

De acordo com o autor do projeto, o Cadin conta com débitos registrados há mais de cinco anos que ultrapassam R$14 milhões na correção atual, além de outros cadastros que somados chegam a mais de R$11 milhões. Atualmente, segundo o governo estadual, 2.500 produtores estão em atraso com débitos recorrentes (anuais ou bianuais), especialmente os Certificados de Registro de Atividade Florestal. Tais débitos somados geram mais de R$3,5 milhões.

A matéria explica que é necessário regularizar a cobrança de dívidas contraídas após a vigência da Lei 10.541/2016, que alterou as regras de inspeções praticadas por frigoríficos aos produtores de alimentos de origem animal tais como carnes, leite e derivados.

Leis

Em 2017, o Executivo sancionou a Lei 10.732/2017, que trata do pagamento de débitos junto ao Idaf contraídos até dezembro de 2016. Por outro lado, segundo o governo, há a necessidade de regularização da cobrança do período em que teve vigência a Lei Estadual 10.541, de 2016, que modificou as regras sobre a inspeção por parte dos frigoríficos. Nesse sentido, houve a dispensa da cobrança desses valores entre 2017 e 2019.

O Executivo explicou a necessidade de sanar essas dívidas junto ao Idaf. “Tendo em vista que os débitos são reajustados a taxas de 1% a.m. e variação da VRTE, esses débitos antigos tornam-se muito onerosos, dificultando seu recebimento.

Outros débitos que a instituição visa flexibilizar o pagamento são referentes às taxas recorrentes (anuais ou bianuais) em atraso, notadamente os Certificados de Registro de Atividade Florestal. Nesse sentido, haveria a permissão para o parcelamento das mesmas, sem que houvesse perda de arrecadação para o Estado”.

A virtual lei entra em vigor 90 dias após publicação em diário oficial.

Emendas

O deputado Dary Pagung (PSB) apresentou emenda ao projeto, determinando que os débitos relativos às multas moratórias e aos juros dos autos de infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2021, poderão ser pagos nas condições estabelecidas pelo governo na matéria.

A proposta original do Executivo limita as condições especiais para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A emenda define ainda que os interessados terão até o dia 31 de março para requerer o benefício.

O deputado Gandini apresentou emenda de mesmo teor, só que estendendo o benefício para os débitos gerados até o dia 1º de dezembro de 2021. A proposta do parlamentar também flexibiliza a possibilidade de parcelamento dos débitos de 24 (projeto original) para 48 parcelas.

Gandini explica que o objetivo é “alcançar uma maior quantidade de produtores a serem beneficiados, eis que mais multas entrarão em parcelamentos o que, possivelmente, aumentará a arrecadação, conferindo, ainda, um maior prazo para o produtor devido a Pandemia da Covid-19”.

Atuação do Legislativo

Iniciativa com o mesmo objetivo tramita na Assembleia Legislativa. O PL 566/2021, da deputada Janete de Sá (PMN), busca a equiparação desses débitos junto ao órgão. A proposta de Janete modifica a Lei 11.331/2021, sancionada pelo governo do Estado, e que criou o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A iniciativa ajusta a norma e estende aos produtores rurais o acesso a melhores condições de pagamento de multas, moratórias e juros que incidem sobre esses tributos. Ela afirma que atualmente, os contribuintes multados pelo Idaf têm acesso a descontos apenas com base na moratória e juros. Janete apresentou dados do instituto que apontam as perdas dos trabalhadores do campo no Estado em 2014. 

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