Advogado: PLC assegura prerrogativa profissional

Iniciativa proíbe servidores públicos de inibir ou impedir direitos dos advogados no exercício de sua função

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Homem vestido com terno e gravata lê papel
Carlos Von avalia que projeto traz mais segurança à atuação de advogados / Foto: Freepik

De acordo com dados divulgados pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), a entidade registrou mais de 400 denúncias de advogados relativas a violações de prerrogativas profissionais, de janeiro a setembro deste ano. Para evitar esse tipo de ocorrência, o deputado Carlos Von (Avante) apresentou ao Legislativo estadual o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021.

A medida altera a Lei Complementar (LC) 46/1994, que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. A proposta acrescenta dispositivo ao artigo 221 da norma, proibindo os servidores de violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.

Von destaca que a iniciativa é fruto de uma demanda apresentada pelo advogado e membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Gabriel Coimbra, e objetiva garantir maior segurança à atividade da advocacia.

“Em suma, quando o advogado se dirige a uma repartição pública, ele está representando um cidadão que necessita deste amparo técnico e jurídico, não sendo justo, legal, tampouco razoável inibir ou impedir a atuação do advogado, dentro dos parâmetros que a Lei impõe, justamente por, na realidade, estar dificultando o acesso de um cliente necessitado à justiça", aponta o autor.

As prerrogativas dos advogados estão definidas na Lei 8.906/1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Penalidades

O PLC prevê, ainda, que seja aplicada uma advertência verbal ou escrita ao servidor que desobedecer ao estabelecido. A advertência só será aplicada nos casos em que a infração não justifique a imposição de uma penalidade mais grave.

O proponente explica que a medida encontra respaldo na “necessidade de trazer maior segurança à atividade da advocacia, esta que sofre com frequência com o desrespeito às suas prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB”.

Tramitação

A proposta foi lida em Plenário no dia 1º de dezembro e segue tramitando nas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Deputados: Carlos Von
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