O Projeto de Lei 26/2022, que institui selos de aferição da qualidade de água envasada, encabeça a lista de votação desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa. A iniciativa do Executivo tramita em regime de urgência e deve receber parecer oral, durante a sessão ordinária, das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças.

A matéria determina que o estabelecimento que fabricar ou comercializar água mineral natural, artificial ou adicionada de sais será obrigado a utilizar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) ou o Selo Fiscal de Controle e Procedência nos vasilhames descartáveis. Emenda apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), inclui no texto a informação de que se trata de embalagens de 20 litros retornáveis. Com a proposta, o Executivo espera combater a concorrência desleal de empresas que atuam de forma irregular. 

Todas as urgências em pauta

• PL 26/2022, do Executivo, visa controlar e fiscalizar a comercialização e envase de água mineral mediante uso, nas embalagens do produto, do Selo Fiscal Eletrônico e do Selo Fiscal de Controle de Procedência. Situação: terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças. 
• PL 52/2022, do Executivo, dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita. Situação: será avaliado pelas comissões de Justiça e Finanças. 
• PL 149/2022, do Executivo, altera a Lei do ICMS (Lei 7.000/2001), beneficiando os produtores rurais com tratamento tributário diferenciado. Situação: terá parecer das comissões de Justiça e Finanças. 
• PL 150/2022, do Executivo, autoriza o governo estadual a doar o Hotel Imperador, em Domingos Martins, à prefeitura municipal, para uso com fins turísticos e culturais. Situação: será analisado pelos projetos de Justiça e Finanças.
• PL 800/2021, do deputado Pastor Marcos Mansur, altera legislação estadual para adaptá-la a normas federais no que tange à segurança em agências de cooperativas de crédito.  Situação: aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Outros projetos

Com parecer de comissões da Casa e, portanto, prontos para serem votados pelo Plenário há três projetos na pauta. O PL 854/2019, de Renzo Vasconcelos (PSC), dispõe sobre o atendimento prioritário para motoristas de ambulância na realização de exames e procedimentos em hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue. 

Já o PL 1.002/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT), obriga hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais unidades de saúde a divulgarem, nas suas páginas na internet, fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados.

Também pronto para a votação está o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP). A matéria institui procedimento de observância obrigatória para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas. 

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária híbrida, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso com deputados também por videoconferência, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).