Cinco urgências integram pauta desta terça

No topo da lista está iniciativa que visa assegurar a qualidade da água envasada e combater a concorrência desleal feitas por empresas em situação irregular

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

Deputados sentados no Plenário Dirceu Cardoso
Sessão ordinária tem início às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Ellen Campanharo

O Projeto de Lei 26/2022, que institui selos de aferição da qualidade de água envasada, encabeça a lista de votação desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa. A iniciativa do Executivo tramita em regime de urgência e deve receber parecer oral, durante a sessão ordinária, das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças.

A matéria determina que o estabelecimento que fabricar ou comercializar água mineral natural, artificial ou adicionada de sais será obrigado a utilizar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) ou o Selo Fiscal de Controle e Procedência nos vasilhames descartáveis. Emenda apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), inclui no texto a informação de que se trata de embalagens de 20 litros retornáveis. Com a proposta, o Executivo espera combater a concorrência desleal de empresas que atuam de forma irregular. 

Todas as urgências em pauta

  • PL 26/2022, do Executivo, visa controlar e fiscalizar a comercialização e envase de água mineral mediante uso, nas embalagens do produto, do Selo Fiscal Eletrônico e do Selo Fiscal de Controle de Procedência. Situação: terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças. 
  • PL 52/2022, do Executivo, dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita. Situação: será avaliado pelas comissões de Justiça e Finanças. 
  • PL 149/2022, do Executivo, altera a Lei do ICMS (Lei 7.000/2001), beneficiando os produtores rurais com tratamento tributário diferenciado. Situação: terá parecer das comissões de Justiça e Finanças. 
  • PL 150/2022, do Executivo, autoriza o governo estadual a doar o Hotel Imperador, em Domingos Martins, à prefeitura municipal, para uso com fins turísticos e culturais. Situação: será analisado pelos projetos de Justiça e Finanças.
  • PL 800/2021, do deputado Pastor Marcos Mansur, altera legislação estadual para adaptá-la a normas federais no que tange à segurança em agências de cooperativas de crédito.  Situação: aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Outros projetos

Com parecer de comissões da Casa e, portanto, prontos para serem votados pelo Plenário há três projetos na pauta. O PL 854/2019, de Renzo Vasconcelos (PSC), dispõe sobre o atendimento prioritário para motoristas de ambulância na realização de exames e procedimentos em hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue. 

Já o PL 1.002/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT), obriga hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais unidades de saúde a divulgarem, nas suas páginas na internet, fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados.

Também pronto para a votação está o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP). A matéria institui procedimento de observância obrigatória para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas. 

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária híbrida, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso com deputados também por videoconferência, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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