Consulta a proposições legislativas Projetos de lei, de resolução, etc.

A consulta disponibiliza todas as propostas de lei protocoladas na Assembleia a partir de 2000. É possível identificar autor, ementa e tramitação, entre outras informações. Para efeito de registro histórico, foi inserida também parte das proposições que tramitaram no período que vai de 1947 a 1999.


Tipo Número
Requerimento de Informação 100/2019
Requerimento de Informação 97/2019
Requerimento de Informação 89/2019
Requerimento de Informação 87/2019
Requerimento de Informação 83/2019
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