Consulta a proposições legislativas Projetos de lei, de resolução, etc.

A consulta disponibiliza todas as propostas de lei protocoladas na Assembleia a partir de 2000. É possível identificar autor, ementa e tramitação, entre outras informações. Para efeito de registro histórico, foi inserida também parte das proposições que tramitaram no período que vai de 1947 a 1999.


Tipo Número
Projeto de Lei 475/2019
Projeto de Lei 474/2019
Projeto de Lei 473/2019
Projeto de Lei 471/2019
Projeto de Lei 470/2019
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