Compras e Licitações
Contratos Emergenciais

A Lei Federal 13.979/2020, por meio de seu Artigo 4º, estabelece regras próprias para a situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus e prevê a dispensa do procedimento licitatório prévio para a aquisição específica de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Veja as compras realizadas pela Ales.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo