A Lei 965/2014 (Marco Civil da Internet) e outros diplomas já garantem que você, como titular de dados pessoais, obtenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII).

A LGPD (Lei 13.709) representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Aprovada em agosto de 2018, a norma entrou em vigor em agosto de 2020.

Essa lei busca criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover proteção aos dados pessoais dos usuários de sistemas digitais, de forma igualitária, abrangendo todo cidadão que esteja no Brasil.

A LGPD ampliou os direitos antes conferidos pelo Marco Civil da Internet ao indicar que você, titular dos dados pessoais, poderá fazer solicitações a qualquer momento do tratamento desses, diretamente ao órgão/empresa controlador.

Compromissada com as diretrizes balizadas pela LGPD, a Ales busca lidar com seus dados pessoais de forma correta, com o objetivo de assegurar o tratamento adequado à nova legislação, em especial no que concerne à segurança, uso, coleta e armazenamento.

Os dados pessoais porventura coletados em determinadas funções do sistema são fornecidos exclusiva e expressamente pelos seus titulares, podendo ser alterados ou tratados conforme a intenção desses usuários, por simples requisição.

Ao informar seus dados pessoais nos campos de coleta, o usuário concorda com seu tratamento para as finalidades específicas do campo que está sendo preenchido.

Quando se fizer necessária a divulgação, constará no campo/formulário informação de em que momento se fará, exceto quando se tratar de hipótese de divulgação legal ou para cumprimento de decisões judiciais ou outras obrigações legais.

Normalmente o site da Ales não coleta dados pessoais sensíveis, exceto quando tiver obrigação legal de realizar esse tipo de tratamento, sob expresso consentimento do usuário para o fim a que se destina.

A coleta de dados realizada pelo site da Ales normalmente acontece ou pode acontecer nas páginas de interação com os serviços disponibilizados ao cidadão, a exemplo do preenchimento de agendamentos, abertura de processos, formulários, cadastramentos etc.

Ao acessar e preencher qualquer dos campos disponibilizados do nosso site, assim como ao aceitar os cookies utilizados, o usuário demonstra de forma expressa que concorda e dá seu consentimento para o tratamento de seus dados.

De forma responsável e atenta à segurança dos dados pessoais informados pelo usuário, a Ales reitera que o titular poderá, a qualquer momento, solicitar a anonimização, correção, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.

IMPORTANTE: Com a constante evolução da segurança no meio digital, a Ales reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, nos termos que a LGPD definir ou atualizar. Recomendamos que acompanhe constantemente possíveis alterações.

Este site é operado e mantido pela Ales, sendo seu conteúdo disponibilizado e gerenciado conforme a LGPD. As informações porventura fornecidas pelos usuários são de sua inteira responsabilidade, não refletindo o pensamento individual ou coletivo dos servidores da Ales, prestadores de serviços ou demais colaboradores.

Este site realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários desde a fase da sua coleta até a sua eliminação, estando em contínuo melhoramento a atualização, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

O Portal da Ales tem como principal objetivo a informação e transparência da atividade do Poder Legislativo Estadual, promovendo a publicação de textos, vídeos, áudios e outros diversos conteúdos, com foco e trato específicos nesse fim.

Comprometida, a Ales busca conferir segurança e privacidade dos dados dos usuários durante todo o período de navegação em seu sítio eletrônico, para interação, acolhimento e participação do cidadão nas atividades do Poder Legislativo estadual.

Nossa Política de Privacidade e Segurança tem como principal objetivo alinhar-se às diretrizes normatizadas pela LGPD, a fim de assegurar aos cidadãos a segurança no tratamento dos seus dados pessoais.

Por fim, garantimos que os dados pessoais eventualmente coletados não serão repassados a terceiros, divulgados, publicados ou comercializados de forma a desrespeitar o texto previsto na Política de Privacidade e Segurança ou nas leis do nosso país referentes à proteção de dados pessoais.