PROJETO DE LEI Nº 327/2011

 

 

Dispõe sobre limite de tempo para atendimento ao cidadão pelos Cartórios Públicos.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DECRETA:

 

 

Art. 1º - Ficam os Cartórios Públicos, estabelecidos no Estado do Espírito Santo, obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

 

Parágrafo único. Para efeito desta lei, entendem-se como Cartórios Públicos:

            I - os Cartórios de Notas;

II - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais;

III - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

IV - os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;

V - os Cartórios de Registro de Imóveis; e

VI - os Cartórios de Protesto de Títulos.

 

Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o cliente apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário do seu recebimento.

 

§ 1º O Cartório que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta lei;

 

§ 2º O Cartório fica obrigado a fornecer ao cliente o horário do atendimento.

 

§ 3º Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento conforme o previsto nesta lei, bem como seu número e o telefone do PROCON.

 

Art. 3º - Cabe ao Cartório implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sala das Sessões, 03 de Outubro de 2011.

 

 

 

 

 

 

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual - PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Este projeto tem o objetivo dar agilidade ao atendimento nos cartórios, contudo sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço, promovendo o bem estar do cidadão que precisa tirar documentos, fazer procurações, registrar imóveis ou realizar outro serviço de competência exclusiva dos cartórios.

Não há justificativa para as enormes filas e demora no atendimento nos Cartórios Públicos, visto que se trata de serviço de utilidade pública, sendo inclusive muito bem pagos. Portanto os cartórios devem se adaptar para prestar um bom atendimento ao cidadão, num prazo razoável de espera.

 

 

 

 

Sala das Sessões, 03 de Outubro de 2011.

 

 

 

 

 

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual - PR