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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 10.369

                                                                                                               

Proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para o consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para consumo imediato, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, ficam proibidos de expor, em mesas e balcões, recipientes ou sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

 

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão disponibilizar recipientes ou sachês contendo o cloreto de sódio (sal de cozinha) para o consumo, apenas quando solicitado pelo cliente.

 

 

Art. 2º A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento infrator à multa correspondente a 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

 

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2015.

 

                                                                                   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

                                                                                    

 (Publicado no DOE – 25.05.2015)

                                                                         Este texto não substitui publicado DOE.