ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

  LEI COMPLEMENTAR Nº 564

 

Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º O Estado poderá qualificar pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 1º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

§ 2º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se equivalente a:

 

I - Poder Público Estadual a expressão "Poder Público";

 

II - órgão estatal parceiro as expressões "órgão público" e “órgão estadual";

 

III - OSCIP as expressões "organização parceira" e "entidade parceira";

 

IV - Poder Executivo Estadual a expressão "Poder Executivo".

 

Art. 2º O Poder Público e a entidade qualificada como OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, previstas no artigo 4º desta Lei Complementar.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE

INTERESSE PÚBLICO

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 3º Pode qualificar-se como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da lei civil, em atividade, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam ao disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução de seu objetivo social.

 

Art. 4º Observados o princípio da universalidade e os requisitos instituídos por esta Lei Complementar, a qualificação como OSCIP será conferida à pessoa jurídica, cujos objetivos sociais consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades:

 

I - assistência social;

 

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

 

III - ensino fundamental ou médio gratuitos;

 

IV - saúde gratuita;

 

V - segurança alimentar e nutricional;

 

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;

 

VII - trabalho voluntário;

 

VIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

 

IX - experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

 

X - defesa dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;

 

XI - defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

 

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

 

 

XIII - fomento do esporte amador;

 

XIV - sistema prisional;

 

XV - ensino profissionalizante ou superior.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a entidade deverá comprovar a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às áreas de atividade descritas nos incisos deste artigo, ou, ainda, a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, na forma do regulamento.

 

Art. 5º Respeitado o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar, exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto cujas normas prevejam:

 

I - observância, para aplicação de recursos púbicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

II - duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos membros dos órgãos deliberativos;

 

III - adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;

 

IV - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade;

 

V - transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei Complementar, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;

 

VI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei Complementar, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurado aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei Complementar, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;

 

VII - limitação da remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

 

VIII - definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:

 

a) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;

 

b) publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;

 

c) realização de auditoria, por auditores externos independentes, da aplicação dos eventuais recursos, objeto do termo de parceria obrigatória, nos limites, valores e condições definidos em regulamento;

 

d) prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP;

 

IX - finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada à distribuição, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;

 

X - atribuições da diretoria executiva ou do diretor executivo;

 

XI - aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associação civil;

 

XII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

 

XIII - natureza social dos objetivos da entidade relativos à respectiva área de atuação.

 

§ 1º É permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

 

§ 2º É vedado a parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual atuar como conselheiro ou dirigente de OSCIP.

 

§ 3º As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas à autorização do Estado, quanto ao patrimônio adquirido com recursos públicos nos termos desta Lei Complementar e do seu regulamento.

 

Art. 6º Não pode qualificar-se como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no artigo 4º desta Lei Complementar:

 

I - a sociedade comercial;

 

II - o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;

 

 

III - a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;

 

IV - a organização partidária e assemelhada e suas fundações;

 

V - a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

 

VI - a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;

 

VII - a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;

 

VIII - a escola privada dedicada ao ensino fundamental e médio não gratuitos e sua mantenedora;

 

IX - a cooperativa;

 

X - a fundação pública;

 

XI - a organização creditícia, a que se refere o artigo 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;

 

XII - a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.

 

Seção II

Dos Procedimentos

 

Art. 7º A qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, por meio de requerimento escrito, instruído com os seguintes documentos:

 

I - estatuto registrado em cartório;

 

II - ata de eleição dos membros dos órgãos deliberativos;

 

III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

IV - documentos que comprovem a experiência mínima de 2 (dois) anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social, conforme previsto em regulamento;

 

V - declaração de que a entidade não possui agente público ativo de qualquer dos entes federados, exercendo, a qualquer título, cargo de direção na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do artigo 20;

 

VI - declaração de que a entidade não possui como dirigente ou conselheiro parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual.

 

Parágrafo único. A comprovação prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ser suprida mediante comprovação da experiência dos dirigentes da entidade na execução das atividades indicadas em seu estatuto social, conforme previsto em regulamento.

 

Art. 8º Recebido o requerimento, a que se refere o artigo 7º desta Lei Complementar, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos sobre ele decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º No caso de deferimento, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado de qualificação da requerente como OSCIP, dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa do Estado.

 

§ 2º Indeferido o pedido, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, no prazo referido no § 1º deste artigo, fará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.

 

§ 3º O pedido de qualificação será indeferido caso:

 

I - a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 6º desta Lei Complementar;

 

II - a requerente não atenda aos requisitos descritos nos artigos 4º e 5º desta Lei Complementar;

 

III - a documentação apresentada esteja incompleta.

 

§ 4º O deferimento da qualificação da entidade requerente a credencia a participar de processos seletivos para a celebração de termos de parceria com o Poder Público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.

 

§ 5º O deferimento do título de OSCIP não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao Poder Público.

 

Seção III

Do Controle

 

Art. 9º A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos desta Lei Complementar será submetida à fiscalização do Ministério Público, no exercício de suas competências legais, e ao controle externo da Assembleia Legislativa do Estado, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, quando celebrar termo de parceria.

 

Art. 10. Perderá a qualificação como OSCIP a entidade que:

 

I - dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;

 

II - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

 

III - descumprir o disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A entidade que perder a qualificação como OSCIP ficará impedida de requerer novamente o título no período de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.

 

Art. 11. É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

 

Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.

 

 

CAPÍTULO III

DO TERMO DE PARCERIA

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 12. A celebração do termo de parceria entre o Poder Público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar, será precedida de:

 

I - comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

 

II - apresentação, pela OSCIP, de relatório circunstanciado comprovando sua experiência por 2 (dois) anos na execução de atividades na área do objeto do termo de parceria, conforme o disposto em regulamento;

 

III - apresentação de declaração de isenção de Imposto de Renda, de balanço patrimonial e de demonstrativo dos resultados financeiros do último exercício, ressalvada a hipótese da entidade que, em razão do tempo de sua constituição, ainda não estiver obrigada a apresentá-los, nos termos definidos pela legislação vigente;

 

IV - apresentação da previsão das receitas e despesas em nível analítico, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela entidade e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus dirigentes e empregados com recursos oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados;

 

V - parecer técnico do órgão estatal parceiro contendo justificativa da escolha da OSCIP, caso não ocorra processo seletivo de concurso de projetos;

 

VI - apresentação de minuta de regulamento de compras e aquisições, conforme o disposto em decreto;

 

VII - publicação do extrato da minuta do termo de parceria no órgão oficial de imprensa do Estado.

 

 

 

Parágrafo único. Quando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, poderá ser realizado processo seletivo, nos termos do regulamento.

 

Art. 13. O termo de parceria firmado entre o Poder Público e a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias e disporá ainda sobre:

 

I - o objeto do termo de parceria, com a especificação de seu programa de trabalho;

 

II - a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;

 

III - as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas;

 

IV - os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante a incorporação de indicadores de resultados;

 

V - a previsão de receitas e despesas, em nível sintético, a serem realizadas em seu cumprimento;

 

VI - as obrigações da OSCIP, entre as quais a de apresentar ao Poder Público Estadual, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e a prestação de contas contábil, independentemente das previsões mencionadas no inciso V;

 

VII - a publicação, no órgão oficial de imprensa do Estado, a cargo do órgão estatal parceiro signatário, do extrato do termo de parceria e do extrato de execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de parceria;

 

VIII - a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta Lei  Complementar e para os demais casos que especificar, conforme regulamento.

 

§ 1º Os créditos orçamentários assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso e as demais disposições previstas no termo de parceria, observado o disposto em decreto.

 

§ 2º É lícita a vigência simultânea de um ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP.

 

§ 3º O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do artigo 198 da Constituição da República e do artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19.9.1990.

 

§ 4º A perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão do termo de parceria.

 

 

 

 

 

Seção II

Do Acompanhamento e da Fiscalização

 

Art. 14. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do Poder Público afeto à área de atuação relativa à atividade fomentada e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.

 

§ 1º Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo, por comissão de avaliação integrada por:

 

I - 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos;

 

II - 1 (um) supervisor indicado pelo órgão estatal parceiro;

 

III - 1 (um) membro indicado pela OSCIP;

 

IV - 1 (um) membro indicado pelo conselho de políticas públicas da área correspondente de atuação, quando houver;

 

V - 1 (um) membro indicado por cada interveniente, quando houver.

 

§ 2º A comissão encaminhará relatório conclusivo, no mínimo semestral, sobre a avaliação realizada à autoridade competente do órgão estatal parceiro.

 

§ 3º Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei Complementar estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

 

§ 4º O órgão estatal parceiro, a que se refere o caput deste artigo, na forma do termo de parceria, designará supervisor para participar, com poder de veto, de decisões da OSCIP relativas ao termo de parceria, conforme regulamento.

 

§ 5º A entidade parceira encaminhará à comissão de avaliação a cada 6 (seis) meses, no mínimo, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

Art. 15. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 16. Sem prejuízo da medida, a que se refere o artigo 15 desta Lei Complementar, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possa haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.429, de 02.6.1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18.5.1990.

 

 

 

§ 1º O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º Quando for o caso, o pedido de que trata o § 1º incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

 

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pelo prosseguimento das atividades sociais da OSCIP.

 

Art. 17. A OSCIP fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes

do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do artigo 5º desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPs

 

Art. 18. Às OSCIPs serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o Capítulo III desta Lei Complementar, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o Poder Público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo.

 

§ 1º Os bens, de que trata este artigo, serão destinados às OSCIPs mediante cláusula expressa do termo de parceria, acompanhado de anexo que os identifique e relacione, ou, durante a vigência do termo, mediante permissão de uso.

 

§ 2º Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, este será relacionado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido ao Estado ao término da vigência do instrumento.

 

§ 3º Na hipótese de a OSCIP adquirir bens móveis depreciáveis com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, estes deverão ser transferidos ao Estado, ao término da vigência do instrumento, se sua depreciação acumulada for menor que 60% (sessenta por cento) do seu valor original, conforme estabelecido em decreto.

 

§ 4º A aquisição de bens imóveis com recursos provenientes da celebração do termo de parceria será precedida de autorização do órgão estatal parceiro.

 

Art. 19. Os bens móveis públicos permitidos para uso da OSCIP poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, os quais integrarão o patrimônio do Estado.

 

Parágrafo único. A permuta, de que trata este artigo, dependerá de prévia avaliação do bem e de expressa autorização do Poder Público.

 

Art. 20. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor.

 

§ 1º O servidor cedido perceberá no mínimo os vencimentos ou à remuneração do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

 

§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.

 

§ 3º Caso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP.

 

§ 4º A cessão de servidor, de que trata este artigo, não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.

 

§ 5º É vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.

 

Art. 21. Fica qualificada como organização social para os efeitos do inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, e do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 15.5.1998, a entidade qualificada como OSCIP.

 

Art. 22. As OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a celebração de termo de parceria, na forma prevista nos artigos 12 e 13 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. É vedada à entidade qualificada como OSCIP qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.

 

Art. 24. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos permitirá o acesso a todas as informações relativas às OSCIPs, inclusive em meio eletrônico.

 

Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada com base em outros diplomas legais, poderá qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 26. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como os Contratos de Gestão e Termos de Parcerias já celebrados com a Administração Pública Estadual, deverão ser ajustados às disposições desta Lei Complementar, no que couber.

 

Art. 27. Os empregados contratados por OSCIP não guardam qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pela OSCIP.

 

 

 

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

                                                                                    Publicado DIO 20/07/2010.