ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI  COMPLEMENTAR Nº 248

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos dos Hídricos – IEMA, entidade autárquica, com personalidade jurídica de Direito Público interno e com autonomias técnicas, administrativa e financeira, e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.

 

Art. 2º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, terá sede e foro na Região Metropolitana da Grande Vitória e jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, podendo implantar núcleos regionais ambientais abrangidas pela jurisdição administrativa dos Conselhos Regionais do Meio Ambiente, gozando no que se refere aos seus bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.

 

Art. 3º A Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, criada pela Lei nº 4.126, de 22 de julho de1988, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.

 

Art. 4º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- IEMA tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.

 

Art. 5º  Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA:

 

I – implantar e executar as Políticas Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, e os Projetos e Programas Estaduais referentes aos dois setores;

II – instituir o planejamento integrado do meio ambiente e dos recursos hídricos, observado o disposto nos planos, projetos e programas federais, abrangendo no Estado todas as atividades públicas ou privadas potencial ou efetivamente poluidoras e degradadoras;

III – elaborar e coordenar estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, bem como elaborar e editar normas e padrões ambientais, de meio ambiente e de recursos hídricos;

IV – licenciar a localização, instalação, operação e ampliação das Atividades potencial ou efetivamente poluidoras/degradadoras, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;

V – estabelecer áreas em que a ação governamental deva ser prioritária, tendo como objetivo a proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e à manutenção da qualidade de vida;

VI – elaborar e coordenar estudos de zoneamento ambiental, e estabelecer parâmetros ambientais para o planejamento físico territorial do Estado;

VII – orientar e apoiar os municípios para uma gestão integrada do Meio Ambiente e dos Recursos  Hídricos, delegando, quando couber, o licenciamento ambiental de atividades de impactos ambientais, bem como fomentar a inclusão nos Planos Diretores de Uso do Solo Municipais de dispositivos que objetivem a proteção ambiental e dos recursos hídricos, essenciais à manutenção da qualidade de vida;

VIII – estabelecer diretrizes e orientar de forma compartilhada com a Secretaria de Estado da Educação – SEDU as atividades técnicas e administrativas de informação, comunicação, mobilização social e demais relacionadas com a Política Estadual de Educação Ambiental;

IX – implantar e operar os Sistemas de Informações Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, entendidos ai, redes de monitoramentos, cadastros de infra-estrutura hídrica, fontes poluidoras, etc;

X – elaborar e manter atualizados os Planos Estaduais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente;

XI – elaborar, estruturar e manter operacionais todos os instrumentos de gestão necessários à uma perfeita gestão ambiental e dos recursos hídricos no Estado do Espírito Santo.

XII – elaborar, atualizar, operacionalizar e coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras/Degradadoras ou Utilizadoras dos Recursos Naturais, baixando normas e estabelecendo os procedimentos administrativos considerados necessários, utilizando-se ainda para tanto, de dados fornecidos pelos órgãos federais e municipais de meio ambiente e de recursos hídricos;

XIII – planejar, definir, coordenar e executar as atividades técnicas e administrativas relacionadas à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; inclusive da vegetação de preservação ambiental ou permanente, exceção às demais conceituadas na Lei Estadual nº 5.361/96 e na Lei federal nº 4.771/65;

XIV – planejar, propor a criação, implantar e administrar as Unidades de Conservação Ambiental;

XV – gerenciar  e coordenar a Política Estadual de Recursos Hídricos, como apoio do órgão gestor central do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, bem como de apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, exercendo as atribuições legais e regulamentares previstas nos incisos I a XVI do artigo 40 da Lei Estadual nº 5.818, de 29/12/98 e demais pertinentes à espécie;

XVI – gerenciar e coordenar a Política Estadual de Meio Ambiente, como apoio do órgão gestor central do Sistema Estadual de Meio Ambiente, bem como de apoio ao Conselho Estadual e aos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, exercendo as atribuições legais e regulamentares previstas nos incisos I a XXVI do artigo 5º da Lei nº 4.126 de 22/07/98 e demais pertinentes à espécie;

XVII – propor e manifestar-se sobre a gestão ambiental pertinente a recursos pesqueiros, em parceria com outros órgãos;

XVIII – exercer o poder de polícia administrativa e ainda fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de proteção aos recursos hídricos vigentes, podendo, ainda, para tanto, celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, civis ou militares, especialmente com a Polícia Ambiental do Estado do Espírito Santo, tendo como objetivo a aplicação da legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, no Estado do Espírito Santo;

XIX – atualizar, modificar e elaborar propostas de legislação ambiental e de recursos hídricos com a finalidade de aperfeiçoar a legislação vigente, nos limites de sua competência legal;

XX – analisar as solicitações e expedir as outorgas do direito de uso dos recursos hídricos, efetuando a sua fiscalização;

XXI – analisar projetos e conceder licença técnica para a construção de obras hídricas, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória, a qual, dentro do possível, se constituirá em processo integrado de liberação no caso das obras hídricas;

XXII – elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas quanto à permissão e uso racional dos recursos hídricos;

XXIII – efetuar a cobrança pelo uso da água e aplicar as multas por inadimplência;

XXIV – estabelecer e implementar as regras de operação da infra-estrutura hídrica existente;

XXV – estipular o cálculo do rateio das obras de uso múltiplo de interesse comum ou coletivo;

XXVI – operar e manter as obras e equipamentos de infra-estrutura hídrica públicas;

XXVII – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas;

XXVIII – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos em articulação com o organismo estadual de Defesa Civil em apoio aos municípios;

XXIX – promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União e do Tesouro do Estado em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos Planos de Recursos Hídricos;

XXX – estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental e dos recursos hídricos;

XXXI – proporcionar recursos humanos e materiais, bem como instalações adequadas para localização e funcionamento dos Conselhos estadual de Meio Ambiente, Regionais de Meio Ambiente, Estadual de Recursos Hídricos e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente;

XXXII – exercer outras atividades, compatíveis com sua esfera de competência, que lhe forem delegadas.

 

Art. 6º A Estrutura Organizacional básica do Instituto Estadual de Meio Ambiente de Recursos Hídricos, é a seguinte:

 

I – Nível de Direção Superior

a)Conselho Diretor

b)A posição do Diretor Presidente

 

II – Nível de Assessoramento

a)Gabinete do Diretor Presidente

b)Assessoria Jurídica

c)Assessoria Especial

 

III – Nível de Gerência

a)Diretoria Técnica

b)Diretoria Administrativa e Financeira

IV – Nível de Execução Programática

a)Gerência de Controle Ambiental

a 1) Subgerência de Documentação

a 2) Subgerência de Apoio Técnico

a 3) Subgerência de Licenciamento Ambiental

a 4) Subgerência de Licenciamento Ambiental de Mineração

a 5) Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais

a)Gerência de Recursos Hídricos

b 1) Subgerência de Planos de Bacias Hidrográficas e Apoio à Comitês

b 2) Subgerência de Rede Hidrometeorológica e Monitoramento

b. 3) Subgerência de Outorga e Fiscalização

 

c) Gerência de Áreas Protegidas

c.1) Subgerência de Zoneamento Ambiental

c. 2) Subgerência de Geomática

c. 3) Subgerência de Áreas Protegidas

 

d) Gerência de Fiscalização

d. 1) Subgerência de Recursos Naturais e Atividades Industriais

d. 2) Subegerência de Atendimento a Acidentes

e) Gerência de Educação Ambiental

f) Gerência de Análises e Parâmetros Ambientais

 

Art. 7º A representação da Estrutura Organizacional Básica do IEMA, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 8º O patrimônio do Instituto Estadual de Meio Ambiente de Recursos Hídricos – IEMA, é constituído de:

 

I bens móveis doados pela SEAMA, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras:

IIbens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordo ajustes e congêneres;

III -  bens móveis e imóveis que adquirir.

 

Art. 9º  Constituem-se receitas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA:

 

I -  Os recursos resultantes de dotações orçamentárias, receitas suplementares, créditos especiais, créditos adicionais e repasses que lhe forem conferidos;

 

IIAs rendas auferidas pela utilização e exploração das Utilidades de Conservação sob sua administração;

 

III -  Os valores cobrados pelo requerimento de licenças ambientais de localização, instalação e operação, pela avaliação dos Estudos de Impacto Ambiental e dos valores adicionais respectivamente estabelecidos, pelas análises laboratoriais, e serviços do laboratório de geoprocessamento, e ainda pela execução dos demais serviços típicos;

 

VI – O produto resultante da arrecadação de multas e demais Infrações previstas na Lei Nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998;

 

V – Os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos e Consórcios celebrados com entidades ou organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

 

VIOs recursos advindos de doações, legados, subvenções, contribuições e outros quaisquer que lhe forem destinados;

 

VIIO produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações inclusive para licitações públicas e taxas de inscrições em concursos públicos;

 

VIIIOs valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de propriedade da Autarquia;

 

IX O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;

 

X -  Os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos e taxas administrativas;

 

XI – O resultado das operações de crédito, no que lhe couber;

 

XII O produto das aplicações financeiras dos seus recursos, inclusive no Sistema de Caixa Único do Estado;

 

XIIIA parcela dos valores cobrados pelo uso dos Recursos Hídricos na forma estabelecida no artigo 26 II, da Lei Nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998, inclusive do repasse de recursos arrecadados por órgãos e entidades federais com base na Lei Federal Nº 8.001 de 13/03/1990;

 

XIVOutras receitas que lhes destinarem a Lei e os Orçamentos;

 

XV -  O produto da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados à terceiros;

 

XVIO resultado dos “royalties” pagos pelo Setor Elétrico aos Estados onde a geração de energia hidroelétrica exista, pela utilização não consuntiva da água, e outros que se destinem a área ambiental;

 

XVII -  Os recursos provenientes do FUNDEMA que lhe venham ser destinados, obedecido o disposto na Lei Complementar nº 152 de 17 de junho de 1999, incluído o produto da arrecadação de multas e demais penalidades previstas nas Leis 7058, de 23 de janeiro de 2002, 5818, de 29 de dezembro de 1998 e 6553, de 29 de dezembro de 2000, ficando excluídos do repasse aqueles que por este título legal não sejam permitidos;

 

XVIIIRecursos eventuais oriundos de outras fontes.

 

Art. 10  O Conselho Diretor, órgão consultivo e deliberativo, terá a seguinte composição:

I o Secretário da SEAMA, seu Presidente e membro nato;

II -  o Diretor Presidente do IEMA, membro nato;

III 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV 01 (um) representante do Ministério Publico Estadual;

V -  01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;

VI01 (um) representante dos municípios, indicado pelos próprios na forma por eles definida;

 

VII01 (um) representante da sociedade civil, a ser indicado pelas ONG’s ambientalistas com sede no Estado.

 

Art. 11 Compete ao Conselho Diretor:

I apreciar, deliberar e decidir sobre:

 

a) as políticas, o planejamento estrutural, os planos, os objetivos, as metas e os orçamentos anuais e plurianuais ao IEMA, conforme diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;

 

b) regulamento, o regimento interno, a estrutura organizacional, o plano de cargos e salários, o regimento de pessoal, a lotação global dos servidores e as demais normas legais e regimentais a que o IEMA estiver sujeito;

 

c) a desapropriação e a alienação dos bens patrimoniais do IEMA, que observará a legislação aplicável a matéria

d) os termos dos editais para aquisição de bens a contratação de serviços;

e) a obtenção de empréstimos financiamentos;

f) os recursos impetrados contra decisões, atos ou práticas dos diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;

g) a fixação e ou revisão, ajustes e homologação de taxas, tarifas e rendimentos;

h) críticas e sugestões feitas por qualquer cidadão, e com base nestas informações fazer proposições à diretoria executiva.

 

II -  fiscalizar a gestão das diretorias e examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e registros do IEMA, solicitando auditoria quando julgar necessário;

III-  autorizar o recebimento de doações que criem ônus para o IEMA;

IV -  manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios das atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor Presidente, bem como sobre os balanços, as demonstrações de resultados e as demais demonstrações financeiras e patrimoniais do IEMA;

 

V – decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas a respeito do regulamento e regimento interno do IEMA.

 

Art. 12  Os integrantes do Conselho Diretor, exceto seus membros natos, serão indicados ao Secretário da SEAMA pelas respectivas entidades e por ele designados.

 

Art 13 O Conselho Diretor se reunira ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário por convocação do Secretário da SEAMA ou pelo Diretor Presidente do IEMA ou por solicitação de quatro dos seus membros de forma conjunta.

 

Art. 14 O Diretor Presidente do IEMA, não terá direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios, prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

 

Art. 15 As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete do Diretor Presidente.

 

Art. 16 O mandato dos membros do Conselho Diretor, com exceção de seus membros natos, será de 02 (dois) anos, permitida apenas um recondução sucessiva.

 

Art. 17 As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum o voto de desempate.

 

Art. 18 O IEMA será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva.

§ 1º Os Diretores nomeados somente perderão o mandato em decorrência de renuncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

 

§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista, que o exercerá pelo prazo remanescente.

 

Art. 19 Na primeira gestão do IEMA, o Diretor Presidente terá mandato de 05 (cinco) anos, o Diretor Técnico de 04 (quatro) anos e o Diretor Administrativo-Financeiro de 03 (três) anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.

 

Art. 20 A tabela do quadro de cargos de provimento em comissão do IEMA é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar

 

Art. 21 Ficam criados os cargos de provimento em comissão do IEMA, com suas nomenclaturas, referências e vencimentos para atender às necessidades de funcionamentos do Órgão, conforme Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.

 

Art. 22  Ficam criados os cargos de provimento efetivo do IEMA, constantes no Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar

 

§ 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições, critérios e requisitos para provimento dos cargos criados por esta Lei.

 

§ 2º  O IEMA realizará, no prazo de 24 (vinte quatro) meses a contar da data de publicação desta lei, concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos relacionados no Anexo IV.

 

§ 3º  Nos termos da legislação vigente, fica o IEMA autorizado a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a 24 (vinte quatro) meses, de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais, utilizando-se, para tanto, de terceirização ou do contrato existente com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida.

 

Art. 23  Fica o IEMA incluído na estrutura do Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003.

 

Art. 24  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2002, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinados a cobertura de despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art 25  O inciso II do artigo 38 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. .................................................................................................................................

I - ............................................................................................................................................

 

II -  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, órgão gestor central do sistema, por intermédio do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, órgão executor e apoio técnico do sistema.

III -.............................................................................................................................................

IV-............................................................................................................................................

 

Art. 26 A letra A do inciso I do Artigo 3º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .....................................................................................................................................

I – Órgãos Centrais:

a) a secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, com apoio técnico e gerencial do Instituto Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – IEMA.

b) ..............................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

 

Art. 27  O IEMA passa a integrar a composição dos Conselhos Estadual de Meio Ambiente, Regional de Meio Ambiente e Estadual de Recursos Hídricos e a exercer a Secretária Executiva dos mesmos.

 

Art. 28  O Artigo 5º da Lei 4.126, de 25 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA tem as seguintes atribuições:

 

I -  Orientar as ações da sociedade para o uso sustentável dos recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida;

 

II -  Gerenciar as políticas Estaduais de Meio Ambiente e de recursos hídricos, de forma articulada com os demais órgãos da administração pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal;

IIISupervisionar e apoiar a elaboração de pesquisas, estudos científicos e projetos que visem a elaboração e definição de padrões de lançamentos de efluentes líquidos, resíduos sólidos recursos atmosféricos (qualidade do ar e emissões atmosféricas), recursos hídricos superficiais (interiores e costeiros), recursos hídricos subterrâneos, poluição sonora, solos, dentre outros parâmetros a serem estabelecidos para o fiel cumprimento do controle das atividades potencialmente poluídas e degradadas;

 

IVSupervisionar as ações que visem promover a preservação e a melhoria da qualidade ambiental.

V ­ Promover a integração das atividades ligadas a defesa do Meio Ambiente;

 

VI ­ Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

VIIPromover a conservação do patrimônio ambiental e paisagismo do Estado;

 

VIIICoordenar as ações do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CONREMAS e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

 

VIX- Fomentar ações que visem desenvolvimento de atividades relacionadas com a Política Estadual de Educação Ambiental.

 

Art. 29  A Estrutura Organizacional Básica da SEAMA é a seguinte:

 

Nível de Direção Superior:

a)Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA;

b)Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CONREMAS;

c)Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

d)A posição do Secretário de Estado.

 

II Nível de Assessoramento:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria Técnica.

IIINível de Atuação Instrumental:

a)Grupo Financeiro Setorial;

b)Grupo de Planejamento e Orçamento;

c)Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial.

 

Art. 30  a representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica da SEAMA é a constante do Anexo V, que integra a presente Lei.

 

Art. 31  Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da SEAMA, conforme tabela constante do Anexo VI, que integra a presente Lei.

 

Art. 32  Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão da SEAMA, conforme tabela constante do Anexo VII, que integra a presente Lei.

 

Art 33  O Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUNDEMA, criado pela Lei Complementar nº 152, de 16 de junho de 1999, será gerido pelo IEMA, na forma legal estabelecida.

 

Art. 34  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 35  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 2002.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

 

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos

do Meio Ambiente

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração dos Recursos

Humanos e de Previdência

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

SERGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

 

 

(Publicada DOE-02.07.2002)