ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 9.795

 

Isenta do pagamento de taxa de 2ª (segunda) via de documentos furtados ou roubados.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Rodrigo Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Estado do Espírito Santo não cobrará taxa de 2ª (segunda) via para expedição de documentos furtados ou roubados, cuja expedição seja de competência de seus órgãos.

 

Art. 2º A isenção ocorrerá mediante apresentação do termo de ocorrência policial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.

 

 

 

 
 
 
 

 

 
RODRIGO CHAMOUN
Presidente

 

 

                                                                                     (Publicado no DOE – 25.01.2012)

                                                                         Este texto não substitui publicado DOE.