Conforme com o artigo 191 da Lei Complementar nº 46/94, a assistência à saúde será prestada mediante a concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a este fim, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Casa.

Serão ressarcidas as despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Casa, conforme tabela de benefícios por faixa etária. Os valores variam de R$ 160,86 a R$ 913,45. Veja a tabela abaixo.

TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUXÍLIO-SAÚDE
Faixa Etária (anos) Valor per capita
18 R$ 160,86
19 a 23 R$ 221,74
24 a 28 R$ 260,61
29 a 33 R$ 278,55
34 a 38 R$ 292,66
39 a 43 R$ 305,08
44 a 48 R$ 382,14
49 a 53 R$ 497,06
54 a 58 R$ 666,24
>= 59 R$ 913,45


Guia Rápido Concessão Auxílio Saúde.

Guia Rápido para Renovação do benefício de Auxílio Saúde.

Formulario para concessão e restabelecimento do auxílio-saude.

Formulário Para Renovação do Auxílio-Saúde

Formulario para cancelamento do auxílio-saude.

Resolução 4.971/2017.