Conforme com o artigo 191 da Lei Complementar nº 46/94, a assistência à saúde será prestada mediante a concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a este fim, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Casa.

Serão ressarcidas as despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Casa, conforme tabela de benefícios por faixa etária. Os valores variam de R$ 144,00 a R$ 765,00. Veja a tabela abaixo.

TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUXÍLIO-SAÚDE
Faixa Etária (anos) Valor per capita
18 R$ 144,00
19 a 23 R$ 201,00
24 a 28 R$ 236,00
29 a 33 R$ 253,00
34 a 38 R$ 265,00
39 a 43 R$ 269,00
44 a 48 R$ 320,00
49 a 53 R$ 416,00
54 a 58 R$ 558,00
>= 59 R$ 765,00


Orientações sobre o Procedimento para a Concessão do Auxílio Saúde.

Formulário para a Concessão do Auxílio Saúde.

Orientações sobre o Procedimento de Prestação de contas.

Orientações sobre o Procedimento de Mudança de Plano de Saúde ou Operadora de Saúde.

Orientações sobre o Procedimento de Inclusão ou Exclusão de Dependentes.

Orientações sobre o Procedimento de Atualização do Valor da Mensalidade.

Formulário para a Atualização do Auxílio Saúde. (cod.:175)

Formulário para a Prestação de Contas do Auxílio Saúde.

Orientações sobre o Procedimento de Cancelamento ou Restabelecimento do Auxílio saúde.

Resolução 3.187.