De acordo com a Constituição Estadual, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual); dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO deve ser compatível com o PPA.

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 4º, trouxe novas atribuições à LDO, reforçando seu papel de orientação e controle das finanças públicas, principalmente quanto à elaboração do orçamento: a) Disposições quanto ao equilíbrio entre receitas e despesas; b) Critérios e forma de limitação de empenho; c) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de Abril de cada exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, dia 17 de Julho. Porém, a Sessão Legislativa ordinária não será interrompida até que o Projeto da LDO seja aprovado.

Aprovada, a LDO vigora durante o exercício financeiro subsequente.
   
Documentos:  
   
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TipoAnoDescrição do documentoAnexo
LDO2019Quadro Comparativo
LDO2019Cronograma de Audiências e de Trabalho
LDO2019Parecer da Comissão de Finanças
LDO2019Redação Final
LDO2019Emendas por Autor
LDO2019Emendas por Ordem Cronológica
LDO2019Lei
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