A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o planejamento governamental sob o ponto de vista físico-financeiro. Trata-se de um documento formal de decisões sobre a alocação de recursos e de um instrumento que expressa o conjunto de ações governamentais visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia dessas ações.

Os Orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades regionais segundo critérios estabelecidos em lei.

A LOA compreenderá:
– o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
– o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O Projeto da LOA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro de cada exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa, dia 22 de Dezembro.

Aprovada, a LOA vigora durante o exercício financeiro subsequente.
   
Documentos:  
   
Ano:  

     
TipoAnoDescrição do documentoAnexo
LOA2018Cronograma de Audiências e de Trabalho
LOA2018Quadro Comparativo
LOA2018Parecer da Comissão de Finanças
LOA2018Redação Final
LOA2018Emendas por Autor
LOA2018Emendas por Secretaria
LOA2018Emendas por Microrregião
LOA2018Lei
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