O PPA (Plano Plurianual) é uma lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta e indireta, para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

É um instrumento de planejamento estratégico das ações do governo. A LDO e a LOA serão elaboradas em consonância com o PPA.

O Projeto do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de Agosto do primeiro exercício do mandato do Governador, e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa, dia 22 de Dezembro.

Aprovado, o PPA vigora do segundo exercício do mandato governamental até o primeiro exercício do mandato subsequente.
   
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TipoPeríodoDescrição do documentoAnexo
PPA2016 - 2019Quadro Comparativo
PPA2016 - 2019Redação Final
PPA2016 - 2019Cronograma de Audiências e de Trabalho
PPA2016 - 2019Parecer da Comissão de Finanças
PPA2016 - 2019Lei
PPA2016 - 2019Emendas por Autor
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