A Procuradoria Parlamentar tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da Assembleia Legislativa, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

À Procuradoria cabe providenciar ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeita, por força de lei ou decisão judicial, junto ao órgão de comunicação de imprensa que veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus órgãos e membros.

Cabe também à Procuradoria Parlamentar promover, por intermédio do Ministério Público Estadual ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais cabíveis para obter ampla reparação.

A Procuradoria Parlamentar é constituída pelos procuradores efetivos da Secretaria da Assembleia Legislativa.