Aprovada PEC da gratuidade no transporte intermunicipal
Data da Publicação: 20/12/2017


Esmael Almeida e Gildevam Fernandes
Esmael (E) elogiou projeto de regularização fundiária votado também nesta quarta (20) Foto: Tonico

Por: Titina Cardoso

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20) os deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2017, que concede a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal aos maiores de 65 anos, menores de seis anos e às pessoas com deficiência. A proposta original encaminhada pelo governo previa a concessão do benefício às pessoas acima dos 60 anos, mas uma emenda, que foi acatada pelos parlamentares, alterou a idade para 65 anos.

 

Alguns deputados – como Enivaldo dos Anjos (PSD), Sergio Majeski (PSDB) e Eliana Dadalto (PTC) – manifestaram-se contrários ao aumento da idade, contemplada em emenda apresentada durante a aprovação da proposta em primeiro turno, na segunda-feira (18).

 

Mas mesmo assim os parlamentares votaram a favor da matéria, por entenderem que o projeto já é um avanço no acesso à cidadania. Para usufruir do direito, o usuário do transporte rodoviário intermunicipal deverá apresentar documento oficial de identificação.

 

Em uma nova sessão extraordinária, os deputados aprovaram a redação final da PEC. A emenda constitucional será promulgada pela Casa e começará a valer a partir da data de publicação, mas o Executivo ainda definirá, em lei complementar específica, os parâmetros necessários para a habilitação dos beneficiários, especialmente em relação ao grau de capacidade física, à condição financeira e à limitação do uso do benefício.

 

Regularização fundiária

 

Outra proposição aprovada nesta quarta-feira, durante a última sessão ordinária do ano, foi o Projeto de Lei (PL) 481/2017, que dispõe sobre a regularização específica e de interesse social para os imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Maruípe”, que abrange os bairros Andorinhas, Maruípe, São Cristóvão, Santa Martha e Tabuazeiro.

 

A matéria de origem governamental tramitava em regime de urgência e foi aprovada, primeiramente, em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças. O projeto segue para sanção do governador, Paulo Hartung (PMDB).

 

Alguns deputados comemoraram a aprovação. Os peemedebistas Esmael Almeida e José Esmeraldo, além de Amaro Neto (SD), salientaram que a lei beneficiará centenas de famílias que não possuem escritura dos seus imóveis.

 

Projetos da Casa

 

Ainda foram aprovados durante os trabalhos desta quarta-feira dois projetos que tratam de assuntos internos da Assembleia Legislativa. Um deles é o Projeto de Resolução (PR) 60/2017, da Mesa Diretora, que regulamenta normas de pagamento do 13º salário aos servidores da Casa.

 

Já o PR 63/2017, também da Mesa Diretora, equipara a remuneração dos instrutores de informática a dos demais servidores da Assembleia credenciados como docentes na Escola do Legislativo. Os dois PRs serão promulgados pela Mesa Diretora

 

Confira as demais matérias que foram aprovadas:

 

1. Projeto de Resolução nº 23/2017, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que institui a Medalha “Luiz Carlos de Oliveira” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado;

 

2. Projeto de Lei nº 42/2017, do Deputado Gildevan Fernandes, que declara de utilidade pública a Cooperativa dos Trabalhadores Rurais e Agricultores das Comunidades Quilombolas de Roda D’Água e Morro da Onça, localizada no município de Conceição da Barra - ES.

 

 
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