LISTA DE PEÇAS IMPORTANTES

PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA (16/06/2004)

SENTENÇA (23/03/2006)

ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO (13/03/2007)

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL

(01/10/2008)

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(28/04/2009)

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(10/11/2009)

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (07/12/2009)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (26/11/2010)

ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA (12/04/2011)

DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - LIMINAR (02/02/2010)

DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PLENÁRIO (31/08/2010)

CONSULTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (17/08/2011)

PARECER DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

(18/11/2011)

CONSULTA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (07/12/2011)

OFÍCIO ENCAMINHANDO À ARSAL CÓPIA DA CONSULTA AO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA (20/12/2011)

OFÍCIO ENCAMINHANDO AO SINDILEGIS CÓPIA DA CONSULTA AO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA (20/12/2011)