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01/09/2021
Lei amplia transparência na promoção de produtos
Nova norma estadual obriga estabelecimentos comerciais a anunciarem valor em oferta ao lado do preço cobrado anteriormente 
05/07/2021
PL veda cartaz político em repartição pública
Projeto proíbe manifestações de cunho político-ideológico em áreas externas e internas dos prédios públicos
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