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24/07/2023
Operação interdita empresas por fraude em venda de consórcio Comissão da Ales, em conjunto com outros órgãos que atuam na defesa do consumidor, investiga esquema que envolve propaganda enganosa e estelionato
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29/07/2022
Matéria obriga devolução integral do troco Exigência vale para estabelecimentos comerciais em transações com dinheiro e deve ser divulgada ao consumidor
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16/05/2022
Ales analisa ação judicial contra construtora Proposta é da Comissão de Defesa do Consumidor e o motivo é o adiamento na troca da fiação irregular utilizada nas obras da empresa, investigada na Operação Elétron
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03/03/2022
PL: desconto por serviço ruim de água e esgoto Benefício será concedido ao consumidor que comprovar falta do serviço ou fornecimento de água indevida para o consumo
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20/12/2021
Novas leis reforçam direitos do consumidor Medidas estão entre as 12 de autoria de parlamentares recém-publicadas no Diário Oficial
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22/11/2021
Vandinho quer mudar lei sobre utilidade pública Deputado propõe que entidades que atuam na defesa do consumidor possam ser contempladas na legislação que define critérios para declaração de utilidade pública
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15/10/2021
Lei veda proibição de foto em supermercado Medida que proíbe coação de consumidores que desejarem fazer fotos ou filmagens no interior de estabelecimentos é uma das 14 novas leis publicadas nesta sexta (15)
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13/09/2021
PR dispõe sobre atuação do Procon Assembleia Projeto de resolução prevê visitas trimestrais a estabelecimentos comerciais no Espírito Santo
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09/09/2021
Lei obriga aviso sobre mudança na forma de pagamento Norma sancionada pelo governador proíbe prestadores de serviço de alterarem a forma de pagamento previamente acordada sem antes informar aos clientes por escrito
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14/06/2021
PL que suspende despejos tramita em urgência Iniciativa paralisa reintegrações de posse na pandemia por até 90 dias após suspensão do período de calamidade pública no Estado
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