Todas as notícias
29/07/2022
Matéria obriga devolução integral do troco
Exigência vale para estabelecimentos comerciais em transações com dinheiro e deve ser divulgada ao consumidor
16/05/2022
Ales analisa ação judicial contra construtora
Proposta é da Comissão de Defesa do Consumidor e o motivo é o adiamento na troca da fiação irregular utilizada nas obras da empresa, investigada na Operação Elétron
03/03/2022
PL: desconto por serviço ruim de água e esgoto
Benefício será concedido ao consumidor que comprovar falta do serviço ou fornecimento de água indevida para o consumo
20/12/2021
Novas leis reforçam direitos do consumidor
Medidas estão entre as 12 de autoria de parlamentares recém-publicadas no Diário Oficial 
22/11/2021
Vandinho quer mudar lei sobre utilidade pública
Deputado propõe que entidades que atuam na defesa do consumidor possam ser contempladas na legislação que define critérios para declaração de utilidade pública
15/10/2021
Lei veda proibição de foto em supermercado
Medida que proíbe coação de consumidores que desejarem fazer fotos ou filmagens no interior de estabelecimentos é uma das 14 novas leis publicadas nesta sexta (15)
13/09/2021
PR dispõe sobre atuação do Procon Assembleia
Projeto de resolução prevê visitas trimestrais a estabelecimentos comerciais no Espírito Santo
09/09/2021
Lei obriga aviso sobre mudança na forma de pagamento
Norma sancionada pelo governador proíbe prestadores de serviço de alterarem a forma de pagamento previamente acordada sem antes informar aos clientes por escrito
14/06/2021
PL que suspende despejos tramita em urgência
Iniciativa paralisa reintegrações de posse na pandemia por até 90 dias após suspensão do período de calamidade pública no Estado
10/05/2021
Procon Assembleia lança atendimento on-line
Serviço apresentado nesta segunda-feira (10) possibilita atendimento de demandas dos consumidores por meio de plataforma virtual
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