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06/10/2022
PL prevê setor de atendimento em Ciretrans Serviço seria descentralizado para atender problemas com multas de trânsito, suspensão e cassação da Carteira de Habilitação
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20/05/2022
Matéria disciplina formato de notificação de trânsito Iniciativa determina que notificação por escrito seja enviada para o endereço do cidadão
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21/12/2021
PL cancela multa de radar sem registro luminoso A iniciativa invalida sanções impostas por esses dispositivos e libera veículos apreendidos por tal penalidade
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10/12/2021
PL pune quem passa trote em serviço de emergência Dono de linha telefônica terá de pagar cerca de R$ 1 mil em caso de acionamento indevido de serviços de remoção e resgate
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07/10/2021
PL fixa multa de até R$ 73 mil para furto de cobre Para o deputado Carlos Von, punição pode inibir prática de crime que cria transtornos como falta de luz e apagão de semáforos
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20/07/2021
Mansur quer suspensão de multa sobre imposto Projeto suspende prazo e multa previstos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante estado de calamidade em virtude da pandemia
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30/03/2021
Lei fixa multa para quem fura fila da vacina Norma publicada no DIO desta terça também fixa penalidade para profissional de saúde que, propositalmente, deixar de aplicar o imunizante
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25/03/2021
Matéria proíbe multa para comércio na pandemia Multas reincidentes e irregularidades notificadas antes do decreto de calamidade pública não estão contempladas na proposta
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04/03/2021
Multa de R$ 29 mil a quem aplicar "vacina de vento" Emenda substitutiva também altera projeto que prevê punições se ordem de imunização contra a Covid-19 não for seguida
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18/02/2021
Covid-19: PL converte multa para compra de vacina Medida se aplicaria a grandes empresas e multinacionais com passivo na área ambiental, segundo autor da proposta, deputado Capitão Assumção
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