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22/11/2021
Vandinho quer mudar lei sobre utilidade pública
Deputado propõe que entidades que atuam na defesa do consumidor possam ser contempladas na legislação que define critérios para declaração de utilidade pública
17/11/2021
Publicadas 14 novas leis propostas por deputados
Normas são voltadas para áreas como direito do consumidor, saúde e meio ambiente
10/08/2021
PL que protege dados de servidoras avança na Ales
Sigilo de informações de servidoras estaduais amparadas por medida protetiva está previsto em texto aprovado na Comissão de Justiça
03/08/2021
Justiça aprova nove projetos
Na reunião do colegiado também foi abordada proposta do Tribunal de Justiça que trata da reestruturação, anexação e desmembramento dos cartórios
09/07/2021
Declaração de utilidade pública é alvo de PL
Proposta flexibiliza critérios para tornar instituições beneficentes que atuam no campo social aptas a receber declaração de utilidade pública
28/06/2021
Carteira de identidade terá tipo sanguíneo
Inclusão está garantida em lei publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Estado, que traz ainda outras quatro normas de autoria parlamentar
30/03/2021
Lei fixa multa para quem fura fila da vacina
Norma publicada no DIO desta terça também fixa penalidade para profissional de saúde que, propositalmente, deixar de aplicar o imunizante
02/03/2021
Assembleia aprova tags para veículos da Sejus
Veículos da Secretaria da Justiça terão direito de receber o dispositivo para transitarem em rodovias estaduais
19/01/2021
Em vigor, lei garante tag para viaturas policiais
Ambulâncias e outros veículos que prestam serviço de utilidade pública também poderão ser contemplados com dispositivo para agilizar a passagem dos veículos
18/02/2020
PL: sanção a condenado por trabalho infantil
Entidades nessa situação não poderão ter títulos de utilidade pública, de acordo com proposta em tramitação na Ales 
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