Os critérios de acesso ao Cartão Reconstrução-ES, criado para auxiliar financeiramente a população atingida pelas enchentes de 2013 foram alterados pelo Projeto de Lei (PL) 165/2016, do governo do Estado, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (14). As alterações foram acatadas com emenda apresentada pelo deputado Edson Magalhães (PSD) e seguem agora para a sanção do governador.A proposição foi aprovada por meio de reunião conjunta das Comissões de Justiça, Assistência Social, Cidadania, Meio Ambiente, Finanças e Infraestrutura, onde o parlamentar apresentou sua modificação. Em sessão anterior, Magalhães havia se manifestado contra a restrição da concessão do benefício para “áreas de grande extensão envolvendo dois ou mais municípios”.
O deputado havia inclusive se prevalecido do prazo por conta do impasse, mas acabou apresentando uma emenda suprimindo do texto original o termo “dois ou mais municípios”. Dessa forma, a concessão do cartão passa a ser autorizada desde que atinja “área de grande extensão”, independente do número de cidades acometidas.
A proposta enfatiza que a concessão do benefício dependerá do reconhecimento expresso no decreto estadual que declarar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública a necessidade de instituição do auxílio financeiro às famílias atingidas. No texto atual esse detalhe não aparece.
O projeto ainda deixa claro que mesmo o governo estadual homologando o decreto municipal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, o auxílio financeiro não está garantido.
A ausência, por seis meses, da utilização do benefício, leva ao cancelamento do benefício, que deve ser concedido em parcela única. O Executivo argumenta que as mudanças têm como objetivo “aprimorar o referido diploma legal, com vistas a promover as adequações necessárias à atual conjuntura”.
Marcos Bonn/Web Ales
(Reprodução permitida mediante citação da Web Ales)
