Paternidade: gratuidade para reconhecimento

Iniciativa quer estimular reconhecimento de paternidade sem o registro na certidão de nascimento

Por Anette Musso

Rafael Favatto
Declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho / Foto: Lissa De Paula

O deputado Rafael Favatto (Patri) apresentou o Projeto de Lei (PL) 21/2019. A proposta dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais (Cartório de Registro Civil).

O parlamentar explica que a iniciativa visa estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão de nascimento. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo.

Na justificativa do projeto, Favatto destaca que apesar de se poder alegar que há gratuidade para pessoas carentes, isto na prática é uma "utopia", pois os cartórios negam este direito frequentemente e não existe fiscalização e nem critérios objetivos que definam esta condição de carência.

Além disso, Rafael Favatto considera que “se o registro de nascimento é gratuito, então a averbação de um dado fundamental a este registro também o deve ser. A averbação de paternidade integra a certidão de nascimento. Logo, é inerente à dignidade humana, aos direitos humanos, aos direitos fundamentais e ao exercício pleno da cidadania”.

A gratuidade do registro será suprida pelo fundo de compensação por atos gratuitos que consta na Lei Estadual 6.670/2001, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Tramitação

A matéria deve tramitar nas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votada no plenário da Casa.

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